Quem sou eu

Minha foto
Rio de Janeiro, RJ., Brazil
Olá Pessoal - Sou, com mais de 30 anos de experiência, Advogado/Professor/Assessor/ Consultor/Facilitador, exclusivamente voltado a área de Gestão de Pessoas - Especialista em Direito do Trabalho - Previdenciário e Tributário. Autor e professor, por mais de 25 anos, do Curso de Departamento de Pessoal da COAD - Se você precisar de assessoria, inclusive no dia-a-dia do Recursos Humanos e do Departamento de Pessoal, ou de curso In Company envie um e-mail para qualquer dos endereços: ribeiro1958@superig.com.br armenio.ribeiro@advmail.com.br

EXCLUSIVO EM ADMINISTRAÇÃO ORGANIZACIONAL NA GESTÃO DE PESSOAS

EXCLUSIVO EM ADMINISTRAÇÃO ORGANIZACIONAL NA GESTÃO DE PESSOAS
Contrate quem sabe fazer.

Cursos/Serviços

EXCLUSIVO EM ADMINISTRAÇÃO ORGANIZACIONAL NA GESTÃO DE PESSOAS

Especializa-se! Invista em você!

Qualifique-se como profissional!

Aumente seu valor no mercado de trabalho!

Você está com problemas com sua Folha de Pagamento?

Precisa fazer um Plano de Cargos e Salários? Fale comigo.

Precisa de um Advogado Trabalhista e Previdenciário?

SERVIÇOS

Prestamos serviços também em Segurança e Saúde no Trabalho:
- Treinamemos Cipeiro; Montamos CIPA;
- PPRA; Avaliação de Insalubridade; Periculosidade; e Saúde Laboral.

CURSOS
QUER FAZER CURSO DE DP FAZ COM A CONCORRENTE, QUER APRENDER A TRABALHAR NO DP VENHA FAZER O CURSO COMIGO.


Estamos programando turmas exclusivas para os cursos de:
- Custeio da Previdência Social

- Curso Intensivo de Departamento de Pessoal - 35 H/A - Aos Sábado, de 13 de Maio a 24 de Junho/2017 - Trinta e cinco anos no mercado.

- Curso Completo de Gestão de Departamento de Pessoal - 63 H/A - Noturno de 2ª a 5ª feiras. De 17 de Julho a 21 de Agosto/2017. Trinta e cinco anos no mercado.

- Curso Completo de Gestão de Departamento de Pessoal - 63 H/A - DIURNO de 2ª a 5ª feiras. De 10 de Julho a 14 de Agosto/2017. Trinta e cinco anos no mercado.

Curso a Distancia da GFIP - Receita Federal

- Cálculos Trabalhistas - Como se faz. Inclusive com orientação jurisprudencial - 100% PRÁTICO;
- Relações Interpessoais - Discriminação, assédio sexual, assédio moral - Conflitos e postura na relação de trabalho - Efeitos na Justiça do Trabalho.
- Gestão de Recursos Humanos.

- Advocacia.
Se você estiver interessado mande um e-mail para ribeiro1958@superig.com.br ou armenio.ribeiro@advmail.com.br

Pesquisar este blog

09 fevereiro 2010

Piso Salarial - Rio de Janeiro - Está valendo?

O Governador do Estado Rio de Janeiro sancionou a Lei 5.627, de 28-12-2009 (DO-RJ de 29-12-2009) fixando os Pisos Salariais a vigorar, no Estado, partir de 1-1-2010.

A referida lei, em seu artigo 1º tem uma, quase imperceptível expressão, que fere a Lei Complementar 103, de 14-7- 2000.

Vejamos:


“Art. 1º
– No Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial dos empregados, integrantes das categorias profissionais abaixo enunciadas, que não o tenham definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho que o fixe “a maior”, será de”: (o grifo é nosso).

Então o Piso do Estado prevalece, segundo o artigo em epígrafe, para as categorias que tem piso salarial inferior ao Piso Estadual?

A Lei Complementar 103/2000 estabelece que:

Art. 1o Os Estados e o Distrito Federal ficam autorizados a instituir, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, o piso salarial de que trata o inciso V do art. 7o da Constituição Federal para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho. (grifo é nosso)

Evidentemente, o Estado não pode ir além da sua capacidade legislativa, ficando prejudicada a redação do artigo 1º da Lei 5.627/2009.

Nesse sentido a Federação das Indústrias do Rio de Janeiro – FIRJAN impetrou ação junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para suspender os efeitos do referido artigo.

O Tribunal de Justiça, através da Desembargadora Jaqueline Lima Monteiro, concedeu liminar suspendendo a Lei 5.627/2009.

Está criada a polêmica. Teria sido suspensa a aplicação da Lei ou apenas o dispositivo que contraria a Lei Complementar 103/2000?

Entendemos que a Lei continua em vigor. A suspensão aplica-se tão-somente a extensão do Piso Estadual as categorias ou profissionais que já têm piso fixado em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Esse assunto ainda vai render.

Nenhum comentário: