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09 março 2012

Prorrogado o prazo de entrega da RAIS para 23-3-2012

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, dia 9-3, a Portaria 401 MTE, de 8-3-2012, que prorrogou, para até 23-3-2012, o prazo para a entrega da declaração da RAIS ano-base 2011 para qualquer forma de declaração e  independente do número de empregados.
Veja a seguir a íntegra da Portaria 401 MTE/2012:

"Portaria 401 MTE, de 8-3-2012

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO - INTERINO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 24 da Lei 7.998, de 11-1-1990, resolve:

Art. 1º - Alterar o caput do art. 6º da Portaria 7, de 3-1- 2012, publicada no DO-U de 4-1- 2012, seção 1, pág. 60/67, que passa a ter a seguinte redação:


"Art. 6º - O prazo para a entrega da declaração da RAIS inicia-se no dia 17-1-2012 e encerra-se no dia 23-3-2012." (NR)

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO DOS SANTOS PINTO"

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