Quem sou eu

Minha foto
Rio de Janeiro, RJ., Brazil
Olá Pessoal - Sou, com mais de 30 anos de experiência, Advogado/Professor/Assessor/ Consultor/Facilitador, exclusivamente voltado a área de Gestão de Pessoas - Especialista em Direito do Trabalho - Previdenciário e Tributário. Autor e professor, por mais de 25 anos, do Curso de Departamento de Pessoal da COAD - Se você precisar de assessoria, inclusive no dia-a-dia do Recursos Humanos e do Departamento de Pessoal, ou de curso In Company envie um e-mail para qualquer dos endereços: ribeiro1958@superig.com.br armenio.ribeiro@advmail.com.br

EXCLUSIVO EM ADMINISTRAÇÃO ORGANIZACIONAL NA GESTÃO DE PESSOAS

EXCLUSIVO EM ADMINISTRAÇÃO ORGANIZACIONAL NA GESTÃO DE PESSOAS
Contrate quem sabe fazer.

Cursos/Serviços

EXCLUSIVO EM ADMINISTRAÇÃO ORGANIZACIONAL NA GESTÃO DE PESSOAS

Especializa-se! Invista em você!

Qualifique-se como profissional!

Aumente seu valor no mercado de trabalho!

Você está com problemas com sua Folha de Pagamento?

Precisa fazer um Plano de Cargos e Salários? Fale comigo.

Precisa de um Advogado Trabalhista e Previdenciário?

SERVIÇOS

Prestamos serviços também em Segurança e Saúde no Trabalho:
- Treinamemos Cipeiro; Montamos CIPA;
- PPRA; Avaliação de Insalubridade; Periculosidade; e Saúde Laboral.

CURSOS
QUER FAZER CURSO DE DP FAZ COM A CONCORRENTE, QUER APRENDER A TRABALHAR NO DP VENHA FAZER O CURSO COMIGO.


Estamos programando turmas exclusivas para os cursos de:
- Custeio da Previdência Social

- Curso Intensivo de Departamento de Pessoal - 35 H/A - Aos Sábado, de 13 de Maio a 24 de Jnho/2017 - Trinta e cinco anos no mercado.

- Curso Completo de Gestão de Departamento de Pessoal - 63 H/A - Noturno de 2ª a 5ª feiras. De 6 de Novembro a 13 de Dezembro/2017. Trinta e cinco anos no mercado.

- Curso Completo de Gestão de Departamento de Pessoal - 63 H/A - DIURNO de 2ª a 5ª feiras. Atualizado com a Reforma Trabalhista

De 6 de Novembro a 13de Dezembro/2017 - Atualizado com a Reforma Trabalhista. Trinta e cinco anos no mercado.

Curso a Distância da GFIP - Receita Federal

- Cálculos Trabalhistas - Como se faz. Inclusive com orientação jurisprudencial - 100% PRÁTICO;
- Relações Interpessoais - Discriminação, assédio sexual, assédio moral - Conflitos e postura na relação de trabalho - Efeitos na Justiça do Trabalho.
- Gestão de Recursos Humanos.

- Advocacia.
Se você estiver interessado mande um e-mail para ribeiro1958@superig.com.br ou armenio.ribeiro@advmail.com.br

Pesquisar este blog

02 setembro 2012

Normas de fiscalização do FGTS e das Contribuições Sociais da LC 110/2001


– o AFT – Auditor Fiscal do Trabalho deve notificar o empregador, por meio de NAD – Notificação para Apresentação de Documentos, para apresentar livros e documentos necessários ao desenvolvimento da ação fiscal, inclusive a apresentação em mídia e formatos acessíveis à fiscalização;
– o AFT também pode adotar o procedimento de fiscalização indireta, onde serão notificados os empregadores com indício de débito constatado em consultas aos sistemas informatizados disponíveis à fiscalização do trabalho;
– constitui verba de natureza salarial, devendo ser recolhido o FGTS, o tempo de reserva, pago a razão de 30% da hora normal, pelo tempo que exceder a jornada normal de trabalho em que o motorista de transporte de cargas em longa distância estiver em repouso no veículo em movimento;
– não integra a remuneração para fins de recolhimento do FGTS, o tempo de espera, pago com base no salário-hora normal acrescido de 30%, correspondente as horas que excederem à jornada normal de trabalho do motorista de transporte rodoviário de cargas que ficar aguardando para carga ou descarga do veículo;
– nos casos de terceirização, ao constatar ser irregular o fornecimento de mão de obra, será atribuído ao tomador do serviço a responsabilidade pelo vínculo empregatício dos trabalhadores, devendo o AFT expedir notificação de débito de FGTS e Contribuição Social contra o tomador;
– as normas da Instrução Normativa 99 SIT/2012, que entra em vigor em 10-9-2012, aplicam-se às microempresas e empresas de pequeno porte naquilo em que não forem incompatíveis com as disposições legais especiais
Base  legal: Instrução Normativa 99 SIT, de 23-8-2012

Nenhum comentário: