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Olá Pessoal - Sou, com mais de 30 anos de experiência, Advogado/Professor/Assessor/ Consultor/Facilitador, exclusivamente voltado a área de Gestão de Pessoas - Especialista em Direito do Trabalho - Previdenciário e Tributário. Autor e professor, por mais de 25 anos, do Curso de Departamento de Pessoal da COAD - Se você precisar de assessoria, inclusive no dia-a-dia do Recursos Humanos e do Departamento de Pessoal, ou de curso In Company entre em contato comigo.:

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18 fevereiro 2013

Desoneração Folga de Pagamento - Atividade de cobrança não está abrangida pela desoneração da folha de pagamento

“A atividade de cobrança não se confunde com a atividade de call center, e não está abrangida pela substituição previdenciária instituída pela Lei  12.546, de 2011.
Dispositivo Legal: Lei 11.744, de 2008, art. 14, § 5º; Lei 12.546, de 2011, art. 7º; Resoluções 1 e 2 IBGE/CONCLA/2006 e Solução de Consulta 238 SRRF 9ª RF, de 6-12-2012 .

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