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11 abril 2013

Proposta para regulamentar direitos de domésticos deve ser apresentada neste mês


O relator da comissão mista que estuda a regulamentação de dispositivos da Constituição, senador Romero Jucá (PMDB-RR), disse há pouco que espera fechar uma proposta de normatização dos novos direitos dos empregados domésticos até o fim do mês.

Em reunião que ocorre no Senado, Jucá voltou a defender a redução da alíquota patronal do INSS de 12% para 8%. Se a redução for aprovada, somada ao FGTS (8%) e ao seguro contra acidentes de trabalho (1%), a contribuição patronal total será de 17% em vez de 20%. No caso da multa do FGTS, Jucá defendeu a redução de 40% para 10%.
O senador ressaltou que ainda não há consenso sobre os pontos da regulamentação e que está colhendo sugestões de parlamentares. O deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), por exemplo, propôs a redução da contribuição total (do patrão e do empregado) do INSS de 20% para 8%, com 5% a cargo dos empregadores e 3% a serem recolhidos pelos empregados. Já a contribuição para o FGTS, pela proposta de Sampaio, cairá de 8% para 4%.
Sampaio sugeriu ainda que a lei garanta vagas em creches municipais para os filhos das domésticas. "Se comprovar o trabalho doméstico, essa mãe tem de ter assegurada a creche. As vagas têm que ser asseguradas pela peculiaridade, porque a doméstica cuida dos filhos da família, mas a família não se preocupa com a criação dos filhos dela", disse.
A reunião ocorre na sala 3 da Ala Alexandre Costa, no Senado.
Fonte: Agência Câmara

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