“A empresa é obrigada a aferir o grau de risco ambiental do trabalho da atividade preponderante mediante verificação da atividade de todos os seus empregados, excluídos aqueles envolvidos em atividades-meio e os alocados a obra de construção civil, sendo os últimos enquadrados em grau de risco próprio, quando tal atividade não constituir o objeto principal da empresa.
Desse modo, o fato de a empresa pública ter cedido empregados a órgãos ou entes públicos não a exime da obrigatoriedade de apuração do risco ambiental do trabalho, e subsequente informação em GFIP, em relação à totalidade de seus empregados, com a ressalva já mencionada. Por outro lado, a informação sobre o risco ambiental de atividades desenvolvidas por empregados cedidos ou requisitados por órgãos da administração pública implica a devida elaboração, por parte do ente cessionário ou requisitante, da documentação prevista nas Normas Regulamentares do MTE. O segundo questionamento da consulente, o qual não versa sobre interpretação de dispositivo da legislação tributária, mas simplesmente requer orientação sobre como adimplir obrigação tributária acessória, estando a conduta já disciplinada em ato normativo publicado anteriormente à apresentação do questionamento, não se encontra no âmbito da consulta fiscal de que trata o art. 46 do Decreto 70.235, de 1972, regulada pela Instrução Normativa 740 RFB , de 2 -5- 2007. Ineficácia Parcial.
Base legal: Lei 8.212, de 1991, arts. 15 e 22; Lei 8.213, de 1991, arts. 57 e 58; Decreto 70.235, de 1972, arts. 46 e 52, inciso V. Dispositivos Infralegais: Decreto
3.048, de 1999, art. 202; IN 880 RFB , de 2008; Instrução Normativa 740 RFB , de 2007, arts. 1º e 15, inciso VII; Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, arts. 47, 52, 72, 78, 259 e 291; Norma Regulamentadora 1 (NR-1), aprovada pela Portaria 6 MTb/SSMT, de 9-3-83, item 1.6.1 e Solução de Consulta 38 SRRF 4ª RF, de 9-5-2013.”
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