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Olá Pessoal - Sou, com mais de 30 anos de experiência, Advogado/Professor/Assessor/ Consultor/Facilitador, exclusivamente voltado a área de Gestão de Pessoas - Especialista em Direito do Trabalho - Previdenciário e Tributário. Autor e professor, por mais de 25 anos, do Curso de Departamento de Pessoal da COAD - Se você precisar de assessoria, inclusive no dia-a-dia do Recursos Humanos e do Departamento de Pessoal, ou de curso In Company entre em contato comigo.:

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17 julho 2013

Folha de Pagamento - Desoneração

“As entidades ou associações sem fins lucrativos não se enquadram no conceito de empresa previsto no inciso VII do art. 9º da Lei  12.546/2011, com redação dada pela MP  612/2013, não se lhes aplicando, portanto, o art. 7º da Lei  12.546/2011, que prevê a incidência de contribuição substitutiva sobre a receita
bruta.
Base legal: 7º e 9º da Lei12.546/2011; art. 25 da MP 612/2013 e Solução de Consulta 22 SRRF 1ª RF, de 6-5-2013.”

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