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Olá Pessoal - Sou, com mais de 30 anos de experiência, Advogado/Professor/Assessor/ Consultor/Facilitador, exclusivamente voltado a área de Gestão de Pessoas - Especialista em Direito do Trabalho - Previdenciário e Tributário. Autor e professor, por mais de 25 anos, do Curso de Departamento de Pessoal da COAD - Se você precisar de assessoria, inclusive no dia-a-dia do Recursos Humanos e do Departamento de Pessoal, ou de curso In Company entre em contato comigo.:

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12 novembro 2013

Folha de Pagamento - Desoneração

Empresa fabricante de trator e colheitadeira agrícola não se enquadra na desoneração da folha “À empresa fabricante de tratores e colheitadeiras agrícolas autopropelidos não se aplica a contribuição previdenciária sobre a receita bruta, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei 8.212, de 24-7-1991. Base legal: Lei 12.546, de 2011, art. 8º, §1º, inciso II, alínea “b”; Decreto 7.828, de 2012 e Solução de Consulta 17 COSIT, de 4-11-2013.”

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