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Olá Pessoal - Sou, com mais de 30 anos de experiência, Advogado/Professor/Assessor/ Consultor/Facilitador, exclusivamente voltado a área de Gestão de Pessoas - Especialista em Direito do Trabalho - Previdenciário e Tributário. Autor e professor, por mais de 25 anos, do Curso de Departamento de Pessoal da COAD - Se você precisar de assessoria, inclusive no dia-a-dia do Recursos Humanos e do Departamento de Pessoal, ou de curso In Company entre em contato comigo.:

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06 janeiro 2014

Simples Nacional - Cessão de Mão de Obra



Os serviços de pintura predial, instalação, manutenção e reparação hidráulica, elétrica, sanitária, de gás, de sistemas contra incêndio, de elevadores, de escadas e esteiras rolantes, quando prestados por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, não sofrem retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços.
Base Legal: Ato Declaratório Interpretativo 8 RFB, de 30-12-2013

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