Quem sou eu

Minha foto
Rio de Janeiro, RJ., Brazil
Olá Pessoal - Sou, com mais de 30 anos de experiência, Advogado/Professor/Assessor/ Consultor/Facilitador, exclusivamente voltado a área de Gestão de Pessoas - Especialista em Direito do Trabalho - Previdenciário e Tributário. Autor e professor, por mais de 25 anos, do Curso de Departamento de Pessoal da COAD - Se você precisar de assessoria, inclusive no dia-a-dia do Recursos Humanos e do Departamento de Pessoal, ou de curso In Company envie um e-mail para qualquer dos endereços: ribeiro1958@superig.com.br armenio.ribeiro@advmail.com.br

EXCLUSIVO EM ADMINISTRAÇÃO ORGANIZACIONAL NA GESTÃO DE PESSOAS

EXCLUSIVO EM ADMINISTRAÇÃO ORGANIZACIONAL NA GESTÃO DE PESSOAS
Contrate quem sabe fazer.

Cursos/Serviços

EXCLUSIVO EM ADMINISTRAÇÃO ORGANIZACIONAL NA GESTÃO DE PESSOAS

Especializa-se! Invista em você!

Qualifique-se como profissional!

Aumente seu valor no mercado de trabalho!

Você está com problemas com sua Folha de Pagamento?

Precisa fazer um Plano de Cargos e Salários? Fale comigo.

Precisa de um Advogado Trabalhista e Previdenciário?

SERVIÇOS

Prestamos serviços também em Segurança e Saúde no Trabalho:
- Treinamemos Cipeiro; Montamos CIPA;
- PPRA; Avaliação de Insalubridade; Periculosidade; e Saúde Laboral.

CURSOS
QUER FAZER CURSO DE DP FAZ COM A CONCORRENTE, QUER APRENDER A TRABALHAR NO DP VENHA FAZER O CURSO COMIGO.


Estamos programando turmas exclusivas para os cursos de:
- Custeio da Previdência Social

- Curso Intensivo de Departamento de Pessoal - 35 H/A - Aos Sábado, de 13 de Maio a 24 de Jnho/2017 - Trinta e cinco anos no mercado.

- Curso Completo de Gestão de Departamento de Pessoal - 63 H/A - Noturno de 2ª a 5ª feiras. De 6 de Novembro a 13 de Dezembro/2017. Trinta e cinco anos no mercado.

- Curso Completo de Gestão de Departamento de Pessoal - 63 H/A - DIURNO de 2ª a 5ª feiras. Atualizado com a Reforma Trabalhista

De 6 de Novembro a 13de Dezembro/2017 - Atualizado com a Reforma Trabalhista. Trinta e cinco anos no mercado.

Curso a Distância da GFIP - Receita Federal

- Cálculos Trabalhistas - Como se faz. Inclusive com orientação jurisprudencial - 100% PRÁTICO;
- Relações Interpessoais - Discriminação, assédio sexual, assédio moral - Conflitos e postura na relação de trabalho - Efeitos na Justiça do Trabalho.
- Gestão de Recursos Humanos.

- Advocacia.
Se você estiver interessado mande um e-mail para ribeiro1958@superig.com.br ou armenio.ribeiro@advmail.com.br

Pesquisar este blog

11 abril 2014

Folha de Pagamento - Desoneração



Empresa de construção civil, mesmo não sendo responsável pelo CEI, sujeita-se à contribuição substitutiva

 “O fato de a empresa do setor de construção civil, enquadrada no grupo 432 da CNAE 2.0, executar serviços de construção civil em que não seja responsável pela matrícula da obra no CEI, não afasta a sua sujeição ao regime de substituição das contribuições previdenciárias, vez que tal sujeição se dá tão somente em razão do enquadramento de sua atividade principal no CNAE 2.0.

A empresa prestadora de serviços de instalação e manutenção de sistemas centrais de ar-condicionado, de ventilação e refrigeração, relacionada no inciso IV do art. 7º da Lei 12.546, de 2011, mesmo que não seja responsável pela matrícula da obra no CEI, está submetida à substituição das contribuições

previdenciárias e, consequentemente, à retenção de 3,5% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, no período de 1-4-2013 a 3-6-2013 e no período de 1-11-2013 a 31-12-2014.

No período de 4-6-2013 a 31-10-2013, é facultado a essa empresa a sujeição ao regime substitutivo previsto na Lei 12.546, de 2011. Entretanto, uma vez escolhida a sistemática de substituição das contribuições previdenciárias, a opção torna-se irretratável para todo o período.

Base legal: Lei 12.546, de 2011, arts. 7º e 9º; Medida Provisória 601, de 2012, art. 1º; Instrução Normativa 971 RFB, de 2009, arts. 17, 19, 24, 25, 117 e 118 e Anexo VII; Instrução Normativa 1.436 RFB, de 2013, art. 9º Solução de Consulta 10.002 SRRF 10ª RF, de 13-3-2014.”

Nenhum comentário: