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Olá Pessoal - Sou, com mais de 30 anos de experiência, Advogado/Professor/Assessor/ Consultor/Facilitador, exclusivamente voltado a área de Gestão de Pessoas - Especialista em Direito do Trabalho - Previdenciário e Tributário. Autor e professor, por mais de 25 anos, do Curso de Departamento de Pessoal da COAD - Se você precisar de assessoria, inclusive no dia-a-dia do Recursos Humanos e do Departamento de Pessoal, ou de curso In Company entre em contato comigo.:

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26 setembro 2014

Infração - Prova de quitação de multas será feita por meio da Certidão de Débitos

A Portaria 1.421 MTE, de 12-9-2014, que cria a Certidão de Débitos, que poderá ser Negativa ou Positiva, e conterá informações da situação do empregador quanto a débitos registrados no sistema oficial de controle de processos de multas e recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT . A certidão será solicitada e emitida exclusivamente por meio da internet, no site do- Ministério do Trabalho e Emprego - MTE .

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