Caixa estabelece normas para os recolhimentos mensais e rescisórios do FGTS

A Caixa Econômica Federal, por meio da Circular 669, de 29-12-2014, aprovou o novo Manual de Orientação ao Empregador, que define as normas e os procedimentos relativos aos Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.

=> Destacamos:

– não houve alteração na operacionalização do SEFIP;

– disciplina o recolhimento rescisório para o diretor não empregado;
– adequação do texto relacionado ao Conectividade Social de acordo com a nova política de Certificação Digital;

– após a transmissão do arquivo SEFIP será disponibilizado no Conectividade Social o “Protocolo”, e não mais o arquivo “Selo”, para impressão da  Guia de Recolhimento do FGTS - GRF. O mesmo tratamento será aplicado à Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS -  GRRF;

– na exoneração de diretor não empregado, por qualquer motivo, deve ser informado o código 3 (Ausência/Dispensa) no campo aviso-prévio da GRRF;

– não é devido recolhimento de FGTS em caso de cessão de empregado regido por regime jurídico próprio, independentemente do regime constante da empresa cessionária.

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