Unificado os Ministérios do Trabalho e Emprego e da Previdência Social

A Medida Provisória 696, de 2-10-2015, que extingue, dentre outros, o Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, unificando os Ministérios do Trabalho e Emprego e da Previdência Social.

Integram a estrutura básica do Ministério do Trabalho e Previdência Social:

- o Conselho Nacional de Previdência Social;

- o Conselho de Recursos da Previdência Social;

- o Conselho Nacional de Previdência Complementar;

- a Câmara de Recursos da Previdência Complementar;

- o Conselho Nacional do Trabalho;

- o Conselho Nacional de Imigração;

- o Conselho Curador do FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;

- o Conselho Deliberativo do FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador;

- o Conselho Nacional de Economia Solidária; e

- até quatro Secretarias.