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24 junho 2017

Governo estuda reter o FGTS de demitidos para auto financiar o Seguro-Desemprego




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 governo estuda reter parte do FGTS dos trabalhadores demitidos sem justa causa para economizar com o pagamento do Seguro-Desemprego. A medida, em discussão no Ministério do Planejamento, prevê o parcelamento do saque da conta vinculada ao Fundo e da multa de 40% em 3 meses.

Os valores mensais seriam equivalentes ao último salário auferido pelo trabalhador na empresa. A ideia é que, se passados 3 meses sem conseguir outra colocação, ele possa dar entrada no pedido de seguro-desemprego.

Caso esse trabalhador consiga um novo emprego no segundo mês após o desligamento, por exemplo, poderá antecipar o saque, recebendo a diferença de uma única vez.

Atualmente, os trabalhadores demitidos sem justa causa têm direito ao saque imediato e integral da conta do FGTS e da multa dos 40% (paga pelos empregadores e que incide sobre o saldo total). Na prática, o governo quer reduzir a despesa com o pagamento do seguro-desemprego — que varia entre três e cinco parcelas, no mínimo de R$ 937 e máximo de R$ 1.643. A quantidade de parcelas e o valor do benefício dependem do tempo de serviço e do salário do trabalhador.

A ideia ainda é incipiente, mas já foi discutida com técnicos do Ministério do Trabalho — responsável pelo FGTS — e apresentada pelo ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, a representantes do setor da construção civil há pouco mais de uma semana. Nos bastidores, fontes a par das discussões dizem que a nova regra poderá entrar em vigor imediatamente, via medida provisória.

Os pontos discutidos dependem do aval do Palácio do Planalto e da conclusão de estudos sobre, entre outros itens, o tíquete médio, que é valor médio dos saques do FGTS nas demissões sem justa causa, incluindo a multa. Esse valor será comparado ao pagamento do seguro-desemprego. Falta também fechar as contas sobre a economia que a medida traria para os cofres públicos.

A nova regra seria acompanhada de algumas exceções, como no caso de os valores depositados na conta do FGTS serem insuficientes para cobrir o salário. Também haveria um tratamento diferenciado para os trabalhadores que sacaram todo o saldo para a compra da casa própria. Nessa situação, eles teriam direito apenas à multa de 40%, como já acontece hoje.

A necessidade de reduzir despesas e fechar as contas públicas dentro da meta fiscal em meio à queda na arrecadação é a principal justificativa dos integrantes da equipe econômica. O seguro-desemprego é pago pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que é deficitário e dependente do Tesouro Nacional.

Pessoas envolvidas nas discussões sabem que o tema é espinhoso e pode enfrentar forte resistência por parte das centrais sindicais. Por isso, a recomendação é evitar a todo custo que a medida vá resultar na retirada de direitos e ressaltar que o objetivo é facilitar a recolocação no mercado, com investimentos nas agências do Sine e em cursos de qualificação para os trabalhadores.

Defensores da ideia alegam que, apesar dos ajustes no seguro-desemprego, as despesas com o benefício continuaram subindo, o que obrigou o Tesouro Nacional a aportar R$ 12,5 bilhões para cobrir o rombo do FAT em 2016. Neste ano, serão necessários mais R$ 17,5 bilhões.

A primeira medida de ajuste veio em 2011, com a lei 12.513, que criou o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). Entre os artigos da nova legislação, está o cancelamento obrigatório do seguro-desemprego para o trabalhador que recusar uma oferta de emprego no Sine de perfil semelhante à sua última ocupação. Em caso de pedido recorrente em um prazo de dez anos, o pagamento do benefício ficou condicionado à realização de um curso de qualificação, gratuito.

Mas nada disso saiu do papel, e uma das explicações do Ministério do Trabalho é que os Sines estão com problemas de equipamento e deficiência de funcionários — reflexo do contingenciamento orçamentário. Além disso, falta controle, porque muitas agências são conveniadas a estados e prefeituras.

Em 2014, o então ministro da Fazenda, Joaquim Levy, enviou ao Congresso uma medida provisória que restringiu o acesso ao seguro-desemprego. Para o primeiro pedido, passou a constar a exigência de 12 meses de trabalho, nos últimos 18 meses anteriores à dispensa; para o segundo, nove meses de serviço, nos últimos 12 meses; e, a partir do terceiro pedido, seis meses de trabalho.

Apesar disso, o governo gastou R$ 35,2 bilhões com o pagamento do benefício em 2015 e 2016, contra R$ 33,2 bilhões em 2014. Em 2017, deverá desembolsar R$ 42 bilhões, com perspectiva de alta nos anos seguintes.

O FAT é um fundo público, mantido pela arrecadação com as contribuições do PIS/Pasep recolhidas pelas empresas. Como toda receita do governo federal, ele está sujeito à Desvinculação das Receitas da União (DRU), de 30%. Além disso, por determinação constitucional, o Fundo destina anualmente 40% dos seus recursos para o BNDES para serem investidos em projetos de infraestrutura. O Fundo banca ainda o abono salarial (PIS/PASEP).

Já o FGTS, ao qual o governo pretende recorrer para economizar com o seguro-desemprego, é um fundo de natureza privada. Além de ajudar o trabalhador na hora da demissão, o Fundo também atua no desenvolvimento de políticas públicas, nas áreas de habitação, no saneamento e na mobilidade urbana. Esses recursos são apartados das contas individuais dos trabalhadores.

Em uma outra frente, para inibir a rotatividade no mercado formal de trabalho e evitar saques desnecessários do FGTS, o governo pretende fixar um prazo para que a empresa possa recontratar um trabalhador demitido.

A medida, defendem técnicos envolvidos nas discussões, pode desestimular acordos de demissão entre trabalhadores e empregadores só para retirar o dinheiro do Fundo. Em setembro do ano passado, o Tesouro chegou a chamar uma consulta pública para a realização de estudos sobre o FGTS. O objetivo era rediscutir o papel do Fundo. Devido às críticas, o edital foi cancelado. A nova investida é tratada com reservas entre as áreas envolvidas nas discussões. Procurado, o Ministério informou que não comentaria o assunto.

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