Quem sou eu

Minha foto
Rio de Janeiro, RJ., Brazil
Olá Pessoal - Sou, com mais de 30 anos de experiência, Advogado/Professor/Assessor/ Consultor/Facilitador, exclusivamente voltado a área de Gestão de Pessoas - Especialista em Direito do Trabalho - Previdenciário e Tributário. Autor e professor, por mais de 25 anos, do Curso de Departamento de Pessoal da COAD - Se você precisar de assessoria, inclusive no dia-a-dia do Recursos Humanos e do Departamento de Pessoal, ou de curso In Company entre em contato comigo.:

Pesquisar este blog

11 outubro 2023

Receita Federal implanta novas medidas de segurança para proteger dados e informações dos contribuintes

Alguns serviços passarão a ser prestados exclusivamente pela conta GOV.BR; mudanças começam em novembro e vão ser concluídas até janeiro de 2024

 


A partir de 1º de novembro próximo, a Receita Federal vai aumentar a proteção aos dados e informações dos contribuintes, limitando o uso de código de acesso/senha para serviços digitais disponíveis no Centro de Atendimento Virtual (Portal e-Cac). Os serviços restringidos passarão a ser acessados exclusivamente pela conta GOV.BR, com nível de confiabilidade prata ou ouro.

Cidadãos que, por algum motivo, não puderem elevar o nível de confiabilidade da conta poderão solicitar o cadastramento de uma procuração digital para que um representante legal possa acessar os serviços em seu nome.

As medidas atendem às determinações da Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre aceitação e utilização de assinaturas eletrônicas, estabelecendo requisitos que conferem mais efetividade e segurança nas interações com serviços públicos.

A limitação não impedirá, nesse momento, o acesso por código de acesso aos serviços que não constam na lista descritiva abaixo e também não impede a criação de novos códigos de acesso, até que novas medidas de segurança e proteção de dados sejam adotadas. A restrição ocorrerá em três etapas até o final de janeiro de 2024.

Confira abaixo a lista dos serviços que serão restringidos já a partir de novembro próximo

Etapa 1 – Novembro de 2023

Acessar Carnê-Leão

Acessar o Sero – Serviço Eletrônico para Aferição de Obras

Acompanhamento de Requerimentos à PGFN

Agendamento de Atendimento Presencial

Alteração de Dados Bancários para Restituição  

Autorizar Compartilhamento de Dados

Autorizar e Desativar Débito Automático

Cadastrar o Valor da Terra Nua (VTN) dos Municípios

Cadastro de Dispositivos Móveis

Cadastro, Consulta e Cancelamento – Procuração  

Comprovante de Inscrição no CPF

✅ Consultar regularidade do profissional contábil

Cópia de Declaração

Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União

e-assinaRFB – Validar e Assinar Documentos Digitais

Inscrever, Alterar, Consultar, Paralisar e Reativação de obras

Inscrição, Alteração e Consulta de Atividade Econômica

Notificações e Autos relativos à Entrega de Declaração

Notificações em Auditoria de Compensação em GFIP

Obrigação Acessória – Formulários online e Arquivo de Dados

Opção de Impressão da DIRPF Exclusivamente no e-Cac

Retificação de Pagamento – Redarf

Fonte: Ministério da Fazenda

 

 

Nenhum comentário: