Quem sou eu

Minha foto
Rio de Janeiro, RJ., Brazil
Olá Pessoal - Sou, com mais de 30 anos de experiência, Advogado/Professor/Assessor/ Consultor/Facilitador, exclusivamente voltado a área de Gestão de Pessoas - Especialista em Direito do Trabalho - Previdenciário e Tributário. Autor e professor, por mais de 25 anos, do Curso de Departamento de Pessoal da COAD - Se você precisar de assessoria, inclusive no dia-a-dia do Recursos Humanos e do Departamento de Pessoal, ou de curso In Company entre em contato comigo.:

Pesquisar este blog

06 dezembro 2023

Processo Administrativo Trabalhista

 

Processo administrativo

A Portaria 3.749 MTE, de 4-12-2023 (DO-U 1, de 5-12-2023), altera normas concernentes a regulamentação do Sistema Eletrônico de Processo Administrativo Trabalhista

Até 10-06-2025, será possível a prática de atos em processos físicos de autos de infração e notificações de débito do FGTS e Contribuição Social.

Findo do prazo, os processos em meio físico ainda em curso serão digitalizados e inseridos no sistema, seguindo o trâmite eletrônico a partir da fase em que se encontrarem.

Nenhum comentário: