Policiais conseguem reconhecimento de vínculo com empresa

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou embargos da Editora Guanabara Koogan contra o reconhecimento de vínculo empregatício de dois policiais militares. A empresa havia embargado decisão da Primeira Turma do TST, que reconheceu o vínculo ao entendimento de que a atividade de segurança privada desenvolvida pelos policiais na empresa estava amparada legalmente nos termos do artigo 3º da CLT.

TST mantém vínculo de vigilante de prestadora clandestina com Multibank

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em voto relatado pelo ministro Ives Gandra Martins Filho, manteve a decisão regional que declarou o vínculo de emprego de um vigilante bancário diretamente com o Multibank S/A após constatar a forma fraudulenta como foi criada a empresa de vigilância e sua inidoneidade econômica. Ficou comprovado nos autos que as agências franqueadas do Multibank formaram uma associação – a Aspambank – que, por sua vez, contratou a empresa de vigilância Equipe Escolta de Apoio Ltda. para suprir a necessidade de segurança das numerosas agências. Ocorre que a suposta empresa de vigilância foi criada pelo então coordenador de segurança das franqueadas com o intuito de mascarar a formação de vínculo de emprego diretamente com as agências.

Contribuição Previdenciária - Retenção ME e EPP

As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional que prestarem serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada não estão sujeitas à retenção de 11%, sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços emitidos.

Estão sujeitas à retenção de 11%, desde 1-1-2009, as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional quando tributadas na forma:

• dos Anexos IV e V da Lei Complementar 123/2006, para os fatos geradores ocorridos até 31-12-2008; e

• do Anexo IV da Lei Complementar 123/2006, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1-1-2009.

Atividades:

– construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada;– cumulativamente administração e locação de imóveis de terceiros; – empresas montadoras de estandes para feiras;– academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais; – escolas livres, de línguas estrangeiras, artes, cursos técnicos e gerenciais; – academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes; – produção cultural e artística; – elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante; – produção cinematográfica e de artes cênicas. – licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; – planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento do optante; – escritórios de serviços contábeis; – serviços de vigilância, limpeza ou conservação.

Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1-1-2009, as atividades de prestação de serviços executadas pelaMEou EPP tributadas na forma do Anexo IV da Lei Complementar 123/2006 são as seguintes: – construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores; e – serviço de vigilância, limpeza ou conservação.

A ME ou a EPP que exerça atividades tributadas na forma do Anexo III, até 31-12-2008, e tributadas na forma dos Anexos III e V, a partir de 1-1-2009, todos da Lei Complementar 123/2006, estará sujeita à exclusão do Simples Nacional na hipótese de prestação de serviços mediante cessão ou locação de mão-de-obra. Relacionamos, a seguir, as atividades tributadas na forma do Anexo III de acordo com a ocorrência do fato gerador:

Até 31-12-2008:

– creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental; – agência terceirizada de correios; agência de viagem e turismo; – centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga; – agência lotérica; – serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus, outros veículos pesados, tratores, máquinas e equipamentos agrícolas; – serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores; – serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas; serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática; – serviços de reparos hidráulicos, elétricos, pintura e carpintaria em residências ou estabelecimentos civis ou empresariais, bem como manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos; – serviços de instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ar condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento de ar em ambientes controlados; – veículos de comunicação, de radiodifusão sonora e de sons e imagens, e mídia externa; e – transporte municipal de passageiros.

Desde de 1-1-2009:

– locação de bens móveis; – creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental,escolas técnicas, profissionais e de ensino médio, de línguas estrangeiras, de artes, cursos técnicos de pilotagem, preparatórios para concursos, gerenciais e escolas livres; – agência terceirizada de correios; – agência de viagem e turismo; centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga; – agência lotérica;– serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral,bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais; – transporte municipal de passageiros; – escritórios de serviços contábeis; – transporte interestadual e intermunicipal de cargas; serviços de comunicação; outros serviços não relacionados na tributação do Anexo IV.

Também estará sujeita à exclusão do Simples Nacional a ME ou EPP que exerça, a partir de 1-1-2009, as seguintes atividades tributadas na forma do Anexo V: – cumulativamente administração e locação de imóveis de terceiros; – academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais; – academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes; – elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante; – licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; – planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento do optante; – empresas montadoras de estandes para feiras; – produção cultural e artística; – produção cinematográfica e de artes cênicas; – laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica; – serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética; e – serviços de prótese em geral.

Não se aplica a vedação de inclusão no Simples Nacional, às MEe EPP que exerçam, mediante cessão ou locação de mão-de-obra, as atividades de construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores e serviço de vigilância, limpeza ou conservação, tributadas, desde de 1-1-2009, na forma do Anexo IV da Lei Complementar 123/2006.

Notícias

Resolução 66 INSS, de 23-6-2009 - (DO-U de 24-6-2009) - A partir de Julho/09 a Previdência Social avisará, por carta, segurado que possuir direito à aposentadoria por idade.
Instrução Normativa 39 INSS, de 18-6-2009 (DO-U de 19-6-2009) - Normas sobre descontos nos benefícios previdenciários para pagamento de empréstimos e cartão de crédito

Contribuição Previdenciária - Agroindústria da Piscicultura

“EMENTA: AGROINDÚSTRIA DA PISCICULTURA. AGROINDÚSTRIA DA PESCA. Intelecção do § 4º do artigo 22-A da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991.
A atividade de captura, beneficiamento e transformação de peixes em águas dominiais do Brasil, com fins comerciais, utilizando-se embarcações pesqueiras, não é considerada agroindústria de piscicultura para fins de aplicação do § 4º do artigo 22-A da Lei 8.212, de 1991.
A empresa de captura de pescado (inclusive armador de pescaem relação aos empregados envolvidos na atividade de captura de pescado e do escritório) deve ser enquadrada no FPAS 540.
O setor industrial da agroindústria não relacionada no caput do artigo 2º do Decreto-Lei 1.146/70, a partir da competência novembro/2001, exceto as agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura, inclusive sob a forma de cooperativa, deve ser enquadrado no FPAS 833.
Base Legal: Artigos 1º a 3º do Decreto-Lei 221, de 28 de fevereiro de 1967; caput do artigo 2º do Decreto-Lei 1.146, de 1970; incisos I e II do artigo 22 da Lei 8.212, de 1991; caput e § 4º do artigo 22-A da Lei nº 8.212, de 1991."

SEFIP - RAT/SAT

“O código CNAE referente à atividade econômica preponderante da empresa, a ser informado na GFIP, determina o enquadramento no respectivo grau de risco para fins de apuração da alíquota a ser utilizada no cálculo da contribuição do SAT/GILRAT, e corresponde ao código da atividade econômica que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores

avulsos. O código CNAE da empresa que exerce múltiplas atividades, a ser informado no CNPJ, é aquele que equivale à sua atividade principal, assim entendida a que gera a maior receita operacional para a empresa, observadas as regras e convenções explicitadas nos itens 3.4 e 3.5 do Manual de Orientação da Codificação em CNAE Fiscal.
AUTO ENQUADRAMENTO – COMPROVAÇÃO. O autoenquadramento pode ser evidenciado mediante a apresentação de qualquer documento idôneo que comprove: a) que o código informado na GFIP corresponde à atividade econômica que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos; b) que o código informado no CNPJ corresponde à atividade econômica principal da empresa, conforme definida no Manual de Orientação da Codificação em CNAE Fiscal.
Base Legal: Decreto 3.048/99, artigo 202, I a III, §§ 3º a 6º e Manual da GFIP/SEFIP 8.4, Capítulo II, item 2.2."

Cessão de Mão-de-Obra

“A retenção de 11% incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, a título de contribuição previdenciária, não se aplica aos serviços de catering (fornecimento de comidas preparadas, assim como de outras provisões),ainda que executados por meio de empreitada de mão-deobra, desde que não sejam prestados mediante cessão desta.”

Base Legal: Lei 8.212/91, artigo 31, Decreto 3.048/99, artigo 219; Instrução Normativa 3/2005 MPS/SRP, artigos 143 a 147, Solução de Consulta 64 SRRF - 4ª RF)