Cessão de Mão-de-Obra - Produtos alimentícios destinados ao consumo a bordo de aeronave

“É inaplicável a retenção previdenciária referida no artigo 31 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, na hipótese do fornecimento de produtos alimentícios destinados ao consumo a bordo de aeronaves, cuja preparação e manuseio se realizem em dependências que pertençam à empresa prestadora dos serviços.

Base Legal: Lei 8.212, de 1991, artigo 31; Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, artigo 219, §§ 1º a 3º; Instrução Normativa 3 SRP , de 14 de julho de 2005, artigos 143 e 146, VI; Solução de Consulta 8 SRRF 2º 2ª RF, de 14-8-2009”

Cessão de Mão-de-Obra - Manutenção de Veículos

Os serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículos, prestados nas dependências da empresa contratada, sem a colocação de equipe à disposição da empresa contratante, não se sujeitam à retenção na fonte de que trata o artigo 31 da Lei 8.212, de 1991, por não caracterizarem cessão de mão-de-obra.

Base Legal: Lei 8.212, de 1991, artigo 31; Instrução Normativa 3 SRP, de 2005, artigos 143, § 1º e 146, XIV; Solução de Consulta 84 SRRF 4ª RF, de 12-8-2009.”

Classificados

Empresa do Ramo de Petróleo abrindo escritório no Centro do Rio contrata para em meados de outubro:

Por favor enviem o currículo para bina16.andrade@ gmail.com

- Gerente de DP Bilíngue (inglês)

• experiência de, no mínimo, 1 ano na função.
• Plenos conhecimentos em rotinas de DP.
• Horário Comercial.
• Oferecemos Rio Card, VA, VR e seguro de vida.
• Currículos sem pretensão salarial serão descartados.
• Garantimos contato de retorno em no máximo 7 dias.

- Gerente de RH Bilíngue (inglês)

• No mínimo 1 ano de experiência na função.
• Plenos conhecimentos em RH.
• Horário Comercial.
• Oferecemos Rio Card, VA, VR e seguro de vida.
• Currículos sem pretensão salarial serão descartados.
• Garantimos contato de retorno em no máximo 7 dias.

Secretária Bilíngue (inglês)

• Experiência de, no mínimo, 6 meses na função.
• Secretária de 2 gerentes e 1 engenheiro.
• Conhecimentos plenos em controle de agenda, contratações de serviços, reservas.
• Excell, Power Point, Word, Windows e Internet (Outlook).
• Inglês fluente pois atenderá ligações e receberá pessoas.
• Horário Comercial.
• Oferecemos Rio Card, VA, VR e seguro de vida.
• Currículos sem pretensão salarial serão descartados.
• Garantimos contato de retorno em no máximo 7 dias.

Assistente de DP

• Experiência na funcão.
• Plenos conhecimentos em rotinas de DP.
• Inglês desejável. (Oferecemos curso gratuito para quem tem nível intermediário) .
• Horário Comercial.
• Oferecemos Rio Card, VA, VR e seguro de vida.
• Currículos sem pretensão salarial serão descartados.
• Garantimos contato de retorno em no máximo 7 dias.

Assistente de DP
- Conhecimento de Legislação trabalhista e previdenciária; Departamento Pessoal e folha de pagamento; Normas e políticas de recursos humanos; Básico de segurança no trabalho e Relações sindicais. Experiência no processo de admissão e demissão; lançamentos na folha de pagamento, administração de benefícios e pelo atendimento aos colaboradores em todas as atividades administrativas de pessoae. Manutenções no sistema eletrônico de ponto, vivência como como preposto nos Sindicatos, SRTE e Justiça do Trabalho e
atender as fiscalizações do Ministério do Trabalho e Previdência social.
- Ensino Superior Completo ou Cursando - Administração de empresas;
- Horário: De 14 às 22:20 hs
- Salário: R$ 846,00

Negado pagamento de horas extras em razão de elevação de jornada

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em voto relatado pelo ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, acolheu recurso da Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda. e reformou a decisão regional na parte em que condenou a empresa a pagar horas extras a um ex-empregado por considerar descaracterizado o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, a partir da elevação da jornada de seis para oito horas diárias. A dilatação da jornada foi fixada por meio de negociação coletiva e com autorização do Ministério do Trabalho, mas o TRT da 2ª Região (SP) considerou que a medida só pode ser adotada quando, em contrapartida, é assegurado algum benefício à classe trabalhadora, o que não teria ocorrido no caso.

Segundo o TRT/SP, o aumento da jornada, negociado no acordo coletivo 1998/1999, foi justificado para "atender imperativos do processo de produção e manter o nível de empregos", sem previsão de acréscimo salarial, mas isso não impediu a demissão sem justa causa do autor desta ação trabalhista. Para o TRT/SP, como o instrumento normativo não foi aplicado nos termos em que foi pactuado, o trabalhador demitido teria direito a receber como extras as horas que trabalhou além da sexta. O trabalho em turno ininterrupto de revezamento está previsto no artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal, que excepcionou, em sua parte final, que a jornada de seis horas poderia ser prorrogada por meio de negociação.

Lixo dá direito a adicional de insalubridade

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho concedeu adicional de insalubridade a zelador que fazia o recolhimento e arrumação do lixo no Condomínio Residencial América do Sul, cujo recurso fora negado pelo TST.

O empregado dedicava-se à organização do lixo produzido num condomínio de 288 apartamentos e 900 moradores. Segundo o laudo pericial, de hora em hora o zelador colocava em tambores o lixo deixado e espalhado pelos residentes e, após o recolhimento dos resíduos pelo serviço de coleta, ele, três vezes na semana, lavava os tambores e o piso destinado ao armazenamento dos dejetos. A sentença de primeiro grau concedeu e o Tribunal Regional da 9ª Região (PR) confirmou o direito do zelador em receber o adicional de insalubridade, pela tarefa realizada ser semelhante à exposição ao lixo urbano, este definido como insalubre pelo Anexo XIV, da NR 15 do Ministério do Trabalho. O condomínio recorreu ao TST contra a decisão regional, alegando que o acórdão do TRT afrontava a Orientação Jurisprudencial 4 da SBDI-1, segundo a qual desconsidera como atividades insalubres a limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo, sendo necessário o enquadramento da tarefa na classificação de atividades insalubres elaborada pelo MT. O ministro relator do recurso enviado à Turma, Márcio Eurico Vitral Amaro, confirmou o entendimento declarado pelo TRT e ressaltou em seu voto que as condições verificadas no laudo expressavam sim uma equiparação à atividade dos trabalhadores municipais na coleta de lixo urbano, não havendo que se falar em contrariedade à OJ 4, como alegado pelo condomínio. "Noutras palavras, seja pela constância com que o reclamante lidava com o lixo, expondo-se, evidentemente, a riscos biológicos, como constatados, segundo o acórdão recorrido, pela prova pericial, seja pelo volume de lixo (produzido por cerca de 900 moradores de 288 apartamentos), e não de mera limpeza em residências e a respectiva coleta de lixo. Assim, não há que falar em contrariedade à OJ 4, estando a decisão recorrida, ao contrário, em consonância com o aludido verbete.", disse o ministro. (RR-4722/2006-664-09-00.6)

Reembolso Quilometragem - Fato Gerador de IRRF

“A verba percebida pelo empregado a título de reembolso de quilometragem rodada pelo uso de veículo próprio constitui rendimento tributável na fonte e na Declaração de Ajuste Anual”.

Base Legal.: Artigos 111, II, e 176 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25-10-66); artigo 3º, § 4º, da Lei 7.713, de 22-12-88; artigo 43, I, X e XVI, do Decreto 3.000, de 26-3-99 (republicado em 17-6-99); Resolução de Consulta 273 SRRF 8ª RF, de 7-8-2009 e Parecer Normativo 864 CST , de 1971."

Fixados os índices utilizados para o cálculo do FAP

O Ministério da Previdência Social - MPS, através da Portaria Interministerial 254 MPS, de 24-9-2009, publicou os índices de frequência, gravidade e custo, por empresa, segundo a atividade econômica constante da sua Subclasse CNAE, considerados para o cálculo do FAP - Fator Acidentário de Prevenção.

As empresas que tiverem a bonificação concedida (redução de até 50% do RAT), e aquelas que tenham a bonificação impedida, devem apresentar o formulário "Demonstrativo de Investimentos em Recursos Materiais, Humanos e Tecnológicos em Melhoria na Segurança do Trabalho", para comprovar a bonificação ou requerer a suspensão do impedimento.

O formulário,"Demonstrativo de Investimentos em Recursos Materiais, Humanos e Tecnológicos em Melhoria na Segurança do Trabalho", será disponibilizado nos sites do MPS e da RFB, até o dia 31-10-2009, devendo ser preenchido pelos empregadores e entregue até 31-12-2009, seguindo o procedimento administrativo constante da Portaria.