Regulamentado o parcelamento dos débitos apurados no Simples Nacional

Os débitos de responsabilidade das microempresas - ME e das empresas de pequeno porte - EPP, apurados no Simples Nacional, poderão ser parcelados em até 60 parcelas mensais e sucessivas. Os pedidos de parcelamento deverão ser apresentados exclusivamente no site www.receita.fazenda.gov.br, por meio da opção “Pedido de Parcelamento de Débitos Apurados no Simples Nacional”.
Base Legal: Instrução Normativa 1.229 RFB/2011 – DO-U, de 28.12.2011.

Empresa Oferece vaga de Assistente/Auxiliar de DP no RJ

• Atuar com rotina de departamento pessoal, compra de benefícios, Contracheque, realizar admissões e demissões, folha de ponto, entre outras atividades.
• Ensino Superior.
• Conhecimentos em RM Labore.
• Benefícios:Assistência Médica, Assistência Odontológica, Vale-transporte
• Local de trabalho: Rio Comprido

• Ramo de atividade da empresa: Varejo de Moda Feminina
• Regime de contratação:CLT (Efetivo)
• Horário:Das 8h às 18h.

Interessados devem enviar currículo para: th@animale.com.br 

Novas datas, diferenciadas, para aplicação do REP - Registrador Eletrônico de Ponto

Foi adiado, mais uma vez, o prazo para início da utilização, para a empresa que optar por esta modalidade de controle de jornada de trabalho, do REP - Registrador Eletrônico de Ponto, cronograma observará a atividade explorada pela empresa, conforme a seguir:

a) a partir de 2-4-2012 - empresas que exploram atividades na indústria, no comércio em geral e no setor de serviços;

b) a partir de 1-6-2012 - empresas que exploram atividade agro-econômica;

c) a partir de 3-9-2012 - microempresas e empresas de pequeno porte.

Base Legal: Portaria 2.686 MTE, de 27-12-2011. (DO-U, de 28-12-2011)

Tributos e Contribuições Federais - Restituição, compensação e ressarcimento de recolhimento indevido ou a maior

A Instrução Normativa 1.224 RFB/2011, alterou dispositivos da Instrução Normativa 900 RFB/2008, sobre restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil -RFB, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF ou Guia da Previdência Social - GPS, o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da contribuição para o PIS-Pasep e da COFINS, o reembolso de Salário-Família e Salário-Maternidade.

Novos modelos de Termos de Rescisão, de Homologação e de Quitação do Contrato de Trabalho

A Portaria 2.685 MTE/2011,  aprovou  novos modelos dos Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), Termos de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho e Termo de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho, a serem utilizados nas rescisões em que não for aplicado o sistema Homolognet.

Feriados e pontos facultativos em 2012

A Portaria 595/10, divulgou  os dias de feriados nacionais e estabelecidos os dias de ponto facultativo no ano de 2012.

Confira o calendário: 

• 1º de janeiro, Confraternização Universal (feriado nacional);
• 20 de fevereiro, Carnaval (ponto facultativo);
• 21 de fevereiro, Carnaval (ponto facultativo);
• 22 de fevereiro, quarta-feira de Cinzas (ponto facultativo até às 14 horas);
• 6 de abril, Paixão de Cristo (ponto facultativo);
• 21 de abril, Tiradentes (feriado nacional);
• 1º de maio, Dia Mundial do Trabalho (feriado nacional);
• 7 de junho, Corpus Christi (ponto facultativo);
• 7 de setembro, Independência do Brasil (feriado nacional);
• 12 de outubro, Nossa Senhora Aparecida (feriado nacional);
• 28 de outubro, Dia do Servidor Público - art. 236 da Lei  8.112, de 11-12- 1990;
• 2 de novembro, Finados (feriado nacional);
• 15 de novembro, Proclamação da República (feriado acional);
• 24 de dezembro, véspera do Natal (ponto facultativo);
• 25 de dezembro, Natal (feriado nacional); e
• 31 de dezembro, véspera de Ano Novo (ponto facultativo).

A observação dessas datas não pode prejudicar a prestação dos serviços considerados essenciais. Nas cidades em que houver feriados declarados em lei  estadual ou municipal, as repartições federais devem observar as datas.

Obrigatória do Certificado Digital foi prorrogada para 30-6-2012

Foi prorrogada, para 30-6-2012, a obrigatoriedade de utilização de Certificado Digital no padrão ICP-Brasil, para os fins de acesso ao Conectividade Social.

Não será necessária a utilização da certificação digital ICP para a transmissão da GFIP sem movimento, para as empresas inativas, com menos de 12 meses, que visem, exclusivamente, realizar a baixa do respectivo CNPJ.

É facultativo a empresa optante pelo Simples Nacional, com até 10 empregados, a utilização do certificado digital nas operações relativas ao recolhimento do FGTS.

Base Legal: Circular 566, de 23-12-11