BASE DE CÁLCULO.
A receita bruta que constitui a base de cálculo da
contribuição previdenciária a que se refere o art. 7º da Lei 12.546, de 2011,
compreende: a receita decorrente da venda de bens nas operações de conta
própria, a receita decorrente da prestação de serviços em geral e o resultado
auferido nas operações de conta alheia.
Não se computa nessa base de cálculo o ajuste de que
trata o inciso VIII do art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976, e excluem-se os valores
correspondentes: a) às vendas canceladas e os descontos incondicionais
concedidos; b) à receita bruta de exportações; c) à receita bruta decorrente de
transporte internacional de carga; d) ao Imposto sobre Produtos
Industrializados IPI, se incluído na receita bruta; e) ao Imposto sobre
Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, quando
cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de
substituto tributário.
Outras receitas, porventura auferidas
pela pessoa jurídica sujeita ao recolhimento da CPRB, tais como receitas
financeiras, variação cambial, recuperação de despesas, aluguéis, não compõem a
base de cálculo da contribuição.
VENDA CANCELADA. DEVOLUÇÃO DE VENDA.
EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.
O valor do cancelamento de vendas decorrentes
de devolução de mercadorias, que tenha sido objeto de incidência da CPRB,
poderá ser excluído na determinação da sua base de cálculo no período de
ocorrência da devolução.
RECOLHIMENTO. ESTABELECIMENTO MATRIZ.
O recolhimento da CPRB deverá ser efetuado até o dia
20 do mês subsequente ao da competência, em um único Documento de Arrecadação
das Receitas Federais (DARF), no CNPJ do estabelecimento matriz, utilizando um
dos códigos de receita conforme estabelecido no Ato Declaratório Executivo
(ADE) 86 Codac, de 2011, alterado pelo ADE 33 Codac, de 2013.
EMPRESAS MISTAS. BASE DE CÁLCULO
PROPORCIONAL.
As empresas consideradas mistas, isto é, que auferem
receitas decorrentes da prestação de serviços de TI e de TIC na forma
estabelecida no art. 7º da Lei 12.546, de 2011, e de outras atividades não
submetidas à contribuição substitutiva, deverão recolher: a) a contribuição
previdenciária sobre a receita bruta mediante a aplicação da alíquota de dois
por cento (dois e meio por cento até 31-7- 2012) sobre a parcela da
receita bruta correspondente às atividades de TI e de TIC; e b) a contribuição
previdenciária patronal sobre a folha de pagamento prevista nos incisos I e III
do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991: calculada pela aplicação da alíquota de
20% sobre o valor total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos
segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a
serviço da empresa, aplicando-se, sobre o resultado, o percentual resultante da
razão existente entre a receita bruta de atividades não sujeitas à substituição
e a receita bruta total.
Não se aplica o regime misto quando a receita
bruta decorrente de outras atividades desenvolvidas pela empresa for igual ou
inferior a 5% da receita bruta total, sendo a contribuição previdenciária
calculada sobre a receita bruta total auferida no mês.
Apenas no cálculo do tributo propriamente dito
devem ser excluídas da base de cálculo as receitas decorrentes de exportação,
em obediência ao inciso I, § 2º do art. 149 da CF/88, e nos termos da alínea
‘a’ do inciso II do art. 9º da Lei 12.546, de 2011.
REGIME DE CAIXA. POSSIBILIDADE.
As pessoas jurídicas submetidas ao regime de
tributação com base no lucro presumido poderão adotar o regime de caixa para
fins de incidência da CPRB, desde que adotem o mesmo critério em relação ao
Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), à Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido (CSLL), à Contribuição para o PIS
e à COFINS.
