b) não tenha
emprego formal ativo, ou seja, não sejam empregados com contrato de trabalho
formalizado nos termos da CLT, agentes públicos, independentemente da relação
jurídica, inclusive os ocupantes de cargo ou função temporários ou de cargo em
comissão de livre nomeação e exoneração e os titulares de mandato eletivo;
c) não seja titular
de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do
seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado,
o Bolsa Família;
d) cuja renda familiar mensal per capita seja de até 1/2 salário-mínimo ou a
renda familiar mensal total seja de até 3 salários mínimos, verificadas por
meio do CadÚnico, para os trabalhadores inscritos, e por meio de
autodeclaração, para os não inscritos, por meio de plataforma digital;
e) que, no ano de 2018, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$
28.559,70; e
f) que exerça
atividade na condição de:
- microempreendedor individual (MEI);
- contribuinte
individual do Regime Geral de Previdência Social que contribua 20% sobre o
respectivo salário-de-contribuição; ou 11% no caso do segurado contribuinte
individual que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa
ou equiparado; ou
- trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, de
qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único
para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) até 20-03-2020, ou que,
nos termos de autodeclaração, cumpra o requisito da letra "d"
anterior.
A mulher provedora
de família monoparental receberá 2 quotas do auxílio.
O recebimento do
auxílio emergencial está limitado a 2 membros da mesma família, bem como
substituirá o benefício do Bolsa Família nas situações em que for mais
vantajoso, de ofício.
Entende-se por:
- renda familiar -
a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da unidade nuclear
composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros
indivíduos que contribuam para o rendimento ou que tenham suas despesas
atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio.
- renda familiar
per capita - a razão entre a renda familiar mensal e o total de indivíduos na
família.
Não serão incluídos
no cálculo da renda familiar mensal, os rendimentos percebidos de programas do
Bolsa Família.
O valor do auxílio
emergencial será pago em 3 prestações mensais, por instituições financeiras
públicas federais, que ficam autorizadas a realizar o seu pagamento por meio de
conta do tipo poupança social digital, de abertura automática em nome dos
beneficiários, a qual possuirá as seguintes características:
-
dispensa da apresentação de documentos
- isenção de
cobrança de tarifas de manutenção, observada a regulamentação específica
estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional;
- ao menos uma
transferência eletrônica de valores ao mês, sem custos, para conta bancária
mantida em qualquer instituição financeira habilitada a operar pelo Banco
Central do Brasil; e
- não passível de emissão de cartão físico, cheques ou ordens de pagamento
para sua movimentação.
Os órgãos federais
disponibilizarão as informações necessárias à verificação dos requisitos para
concessão do auxílio emergencial, constantes das bases de dados de que sejam
detentores; e o Poder Executivo regulamentará o auxílio emergencial.
INSS
O INSS está
autorizado a antecipar o valor do auxílio emergencial para os requerentes do benefício
de prestação continuada durante o período de 3 meses, a contar de 02-04-2020,
ou até a aplicação pelo INSS do instrumento de avaliação da pessoa com
deficiência, o que ocorrer primeiro.
Reconhecido o
direito da pessoa com deficiência ou idoso ao benefício de prestação
continuada, seu valor será devido a partir da data do requerimento,
deduzindo-se os pagamentos efetuados na forma parágrafo anterior.
Fica o INSS
autorizado também a antecipar 1 Salário-Mínimo mensal para os requerentes do
benefício de auxílio-doença, durante o período de 3 meses, a contar de 02-04-2020,
ou até a realização de perícia pela Perícia Médica Federal, o que ocorrer
primeiro, sendo condicionada para a referida concessão:
- ao cumprimento
da carência exigida para a concessão do benefício de auxílio-doença;
-
à apresentação de atestado médico, cujos requisitos e forma de análise serão
estabelecidos em ato conjunto da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho
do Ministério da Economia e do INSS.
EMPRESA
A empresa poderá
deduzir do repasse das contribuições à previdência social, observado o limite
máximo do salário de contribuição (R$ 6.101,06) ao RGPS, o valor devido, dos
primeiros 15 dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de
doença pagos pela empresa ao segurado empregado cuja incapacidade temporária
para o trabalho seja comprovadamente decorrente de sua contaminação pelo
coronavírus (Covid-19).
O período de 3
meses poderá ser prorrogado por ato do Poder Executivo durante o período de
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional da
Covid-19.
