FAP para 2024 será divulgado em 30-9-2023

A Portaria Interministerial 1 MPS-MF, de 20-9-2023, (DO-U 1, de 22-9-2023), estabelece que, serão disponibilizados pelo Ministério da Previdência Social - MPS, no dia 30-09-2023, podendo ser acessados nos sítios da Previdência (https://www.gov.br/previdencia) e da Receita Federal do Brasil - RFB (https://www.gov.br/receitafederal):

✅ Os róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, calculados em 2023, considerando informações dos bancos de dados da previdência social relativas aos anos de 2021 e 2022.

✅ O Fator Acidentário de Prevenção - FAP calculado em 2023 e vigente para o ano de 2024, juntamente com as respectivas ordens de frequência, gravidade, custo e demais elementos que possibilitem ao estabelecimento (CNPJ completo) verificar o respectivo desempenho dentro da sua Subclasse da CNAE.

O valor do FAP de todos os estabelecimentos (CNPJ completo), juntamente com as respectivas ordens de frequência, gravidade, custo e demais elementos que compuseram o processo de cálculo, serão de conhecimento restrito do estabelecimento mediante acesso por senha pessoal.

O FAP atribuído aos estabelecimentos (CNPJ completo) pelo Ministério da Previdência Social poderá ser contestado perante o Conselho de Recursos da Previdência Social, exclusivamente por meio eletrônico, através de formulário que será disponibilizado nos sítios da Previdência e da RFB.

Agente de trânsito é considerada como “atividade perigosa”

Agente de trânsito

A Lei 14.684, de 20-9-2023,(DO-U 1, de 21-09-2023), estabelece que são consideradas atividades ou operações perigosas, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador à colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito.  

A Lei em epígrafe, acrescentou o inciso III  ao artigo 193 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho.

Empresa Amiga da Mulher

 

A Lei 14.682, de 20-9-2023, (DO-U 1, de 2109-2023), cria o selo Empresa Amiga da Mulher, com a finalidade de identificar sociedades empresárias que adotem práticas direcionadas à inclusão profissional de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

O selo Empresa Amiga da Mulher será conferido a sociedades empresárias que cumpram ao menos dois dos seguintes requisitos: 

✔reservem, no mínimo, 2%  do quadro de pessoal à contratação de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, garantido o anonimato dessa condição;

✔ possuam política de ampliação da participação da mulher na ocupação dos cargos da alta administração da sociedade.

  

⚖Considera-se alta administração da sociedade, os cargos de:

• administrador,
• diretor, e
• membro do conselho de administração, do conselho fiscal ou do comitê de auditoria.

✔adotem práticas educativas e de promoção dos direitos das mulheres e de prevenção da violência doméstica e familiar, nos termos do regulamento;

✔garantam a equiparação salarial entre homens e mulheres, na forma do artigo 461 da CLT.

 

O selo Empresa Amiga da Mulher terá validade mínima de 2 anos, renovável continuamente por igual período, desde que a sociedade empresária comprove a manutenção dos critérios legais e regulamentares. O regulamento disciplinará os procedimentos de concessão, de renovação e de perda do selo Empresa Amiga da Mulher, bem como a sua forma de utilização e de divulgação.

 

O selo Empresa Amiga da Mulher será considerado desenvolvimento de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho.