Cronograma da DET - Domicílio Eletrônico Trabalhista

 

O Edital 4 SIT/2024, (DO-U 1, de 26-04-2024 – Edição-Extra), alterou o  cronograma de implantação do DET - Domicílio Eletrônico Trabalhista, que passa a ser:

 

Data	Alcance	Ações
Publicação do  Edital  1/2024 – 09-02-2024	Todos os empregadores e entidades sujeitos à Inspeção do Trabalho, tenham ou não empregado	Atualização de cadastro no DET   <det.sit.trabalho.gov.br>
01-03-2024	Empregadores e entidades pertencentes aos grupos 1 e 2 do eSocial	Utilização obrigatória do DET, nos termos regulamentados pelo Ministério do Trabalho e Emprego.  (*⚠)
01-05-2024	Empregadores e entidades pertencentes aos grupos 3 e 4 do eSocial, exceto o Microempreendedor Individual - MEI
01-08-2024	Microempreendedor Individual - MEI e Empregadores domésticos

(*⚠) Após a atualização do cadastro, o empregador poderá outorgar poderes a um terceiro para acessar o DET em seu nome, por intermédio do Sistema de Procuração Eletrônica - SPE < spe.sistema.gov.br >.

A qualquer tempo, o cronograma previsto neste Edital poderá ser modificado, no todo ou em parte, quer por decisão unilateral da Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT, quer por motivo de interesse público, sem que implique direitos ou reclamação de qualquer natureza.

Links de interesse:

📍 Portal Oficial do DET: < gov.br/domicilio-eletronico-trabalhista-det >

📍 Acesso ao DET: < det.sit.trabalho.gov.br >

📍 Acesso ao Manual do DET: < det.sit.trabalho.gov.br/manual/ >

Exames toxicológicos motoristas profissionais

 

A partir de em 01-08-2024, o registro da aplicação do exame toxicológico será realizado com a transmissão das seguintes informações ao eSocial - Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais:

 📌 identificação do trabalhador pela matrícula e CPF;  

📌data da realização do exame toxicológico;  

📌CNPJ do laboratório;

📌código do exame toxicológico; e

📌 nome e CRM do médico responsável.

Os exames toxicológicos serão custeados pelo empregador e realizados previamente :

📌 à admissão;

📌 periodicamente, no mínimo a cada 2 anos e 6  meses; e

📌 por ocasião do desligamento.

O empregador, diante de resultado positivo em exame toxicológico periódico, providenciará a avaliação clínica do motorista empregado quanto à possível existência de dependência química de substâncias que comprometam a capacidade de direção.Quando a avaliação clínica realizada indicar quadro de dependência química, a empresa deverá:

✔️ emitir a CAT - Comunicação de Acidente do Trabalho, caso haja suspeita de que a dependência tenha origem ocupacional;

✔️afastar o empregado do trabalho;

✔️encaminhar o empregado à Previdência Social, para avaliação de incapacidade e definição da conduta previdenciária a ser definida  após a realização da perícia; e

✔️ reavaliar, se for o caso, os riscos ocupacionais e as medidas de prevenção pertinentes no PGR - Programa de Gerenciamento de Riscos.

Proteção ao trabalho em arquivos, bibliotecas e museus

A Lei 14.846, de 24-4-2024,(DO-U 1, de 25-04-2024), dedicou medida especial de proteção ao trabalho realizado em arquivos, em bibliotecas, em museus e em centros de documentação e memória, exposto a agentes patogênicos.

Foi acrescentado o inciso IX ao artigo 200 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1-5-43.