Gerente usado como negociador em seqüestro será indenizado em R$ 550 mil

A exposição a vários assaltos, num dos quais foi designado como negociador no seqüestro da gerente administrativa, resultou em indenização por danos morais no valor de R$ 550 mil um empregado do Banco Itaú S.A. Ao rejeitar embargos do Banco, os ministros da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho mantiveram as decisões anteriores – da Segunda Turma do TST e do TRT da 9ª Região (PR), que fixou o valor em cem vezes o último salário recebido pelo empregado.

Divulgado o calendário de pagamento do abono salarial 2008/2009

Mais de 15,5 milhões de trabalhadores têm direito a receber o abono salarial PIS/Pasep, ano-base 2007, pago a partir de agosto deste ano em todo o país. O ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, divulgou nesta terça-feira em Brasília o calendário de pagamentos para o exercício 2008/2009. Este número de trabalhadores a ser beneficiados é quase 10% maior do que no ano-base anterior.
Os recursos para pagamento do abono são do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) que, neste novo calendário, deve inserir mais de R$ 6,4 bilhões na economia brasileira. Para os trabalhadores com carteira assinada, os pagamentos acontecem na Caixa Econômica Federal. Os servidores públicos recebem pelo Banco do Brasil.
O dinheiro não sacado pelos trabalhadores retorna ao FAT. Os beneficiários são identificados pela Relação Anual de Informações Sociais (Rais), declarada todos os anos pelas empresas ao MTE.
Ano-base 2006 - O calendário de exercício 2007/2008 - para quem foi identificado em 2006 - se encerra no próximo dia 30 de junho, quando o MTE espera ter alcançado meta história de resgate dos benefícios. Hoje, 95,50% dos trabalhadores que têm direito ao abono salarial já fizeram o resgate, superando a média dos últimos anos que girou em torno de 94%.
Segundo ministro, até o momento 550 mil trabalhadores ainda não sacaram, esse fato se dá em virtude de muitos trabalhadores não terem conhecimento de seus direitos, terem mudado de endereço ou de empresa. "Embora o número dos não pagos ainda seja grande, temos batido recordes no número de beneficiários identificados e no número de trabalhadores que receberam", completa.
Durante a coletiva, Lupi reitera o apelo aos trabalhadores que ainda não sacaram o abono salarial para que compareçam a uma das agências da Caixa ou do Banco do Brasil, a fim de retirarem o benefício.
Quem tem direito - O abono salarial é o pagamento de um salário-mínimo anual ao trabalhador ou servidor que esteja cadastrado no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos (desde 2003); tenha trabalhado com carteira assinada ou sido nomeado efetivamente em cargo público durante pelo menos 30 dias no ano-base (2007) por empregadores contribuintes do PIS/PASEP (empregadores cadastrados no CNPJ); e que tenha recebido em média até 2 (dois) salários-mínimos de remuneração mensal durante o período trabalhado (2007).
PROGRAMA DE PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL (PIS)CALENDÁRIO ANO-BASE 2008 (Exercício 2008/2009)
NASCIDO SEM RECEBEM APARTIR DE RECEBEM ATÉ JULHO
08 / 08 / 2008 - 30 / 06 / 2009
AGOSTO
14 / 08 / 2008 - 30 / 06 / 2009
SETEMBRO
20 / 08 / 2008 - 30 / 06 / 2009
OUTUBRO
10 / 09 / 2008 - 30 / 06 / 2009
NOVEMBRO
16 / 09 / 2008 - 30 / 06 / 2009
DEZEMBRO
23 / 09 / 2008 - 30 / 06 / 2009
JANEIRO
09 / 10 / 2008 - 30 / 06 / 2009
FEVEREIRO
16 / 10 / 2008 - 30 / 06 / 2009
MARÇO
23 / 10 / 2008 - 30 / 06 / 2009
ABRIL
11 / 11 / 2008 - 30 / 06 / 2009
MAIO
13 / 11 / 2008 - 30 / 06 / 2009
JUNHO
18 / 11 / 2008 - 30 / 06 / 2009

PROGRAMA DE PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL (PASEP)CALENDÁRIO ANO-BASE 2008 (Exercício 2008/2009)
Final da Inscrição Início do Pagamento Até:
0 e 1 * 8/8/2008 - 30/6/2009
2 e 3 * 13/8/2008 - 30/6/2009
4 e 5 * 20/8/2008 - 30/6/2009
6 e 7 * 27/8/2008 - 30/6/2009
8 e 9 * 10/9/2008 - 30/6/2009
FONTE: Assessoria de Imprensa do MTE

Testemunhas contrárias a laudo pericial confirmam periculosidade

A empresa capixaba Protection Sistemas de Vigilância Ltda. foi condenada a pagar adicional de insalubridade e reflexos a dois vigilantes. Embora laudo pericial tenha atestado o contrário, provas testemunhais denunciaram a exposição dos trabalhadores aos agentes nocivos. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não aceitou recurso patronal e confirmou a decisão da Justiça do Trabalho da 17ª Região (ES), ao entendimento de que o laudo pericial não impede o juiz de tomar decisão contrária, baseada em outras provas apresentadas no processo, conforme prevê o artigo 195 da CLT.

Não cabe ação na Justiça do Trabalho de advogado contra cliente

Em se tratando de profissional liberal ou autônomo, que trabalha por conta própria, a relação entre ele e seu cliente é de consumo, e está fora da competência da Justiça do Trabalho. Este foi o entendimento adotado pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao rejeitar recurso de revista de um advogado de Indaial (SC) que buscou receber, por meio de ação trabalhista, honorários advocatícios não pagos por um casal de empresários que contrataram seus serviços.

Empresa não pode usar informações da Serasa na seleção de pessoal

A Manpower Staffing Ltda., do Paraná, foi condenada pela Justiça do Trabalho a abster-se de tomar informações na Serasa como requisito para a realização de contratações de novos funcionários. A empresa paranaense alegou, em seu recurso de revista ao Tribunal Superior do Trabalho, que a decisão violava o artigo 5º, XXXIII, que assegura a todos o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, mas a Sétima Turma rejeitou o recurso por considerar que a empresa não demonstrou qual o seu interesse em obter informações creditícias sobre seus empregados ou candidatos a emprego e acompanhou o entendimento do TRT/PR de que o empenho em conseguir as informações tinha o único objetivo de discriminar. A multa por infração da determinação é de R$ 20 mil por ato praticado, estabelecida na sentença da 14ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR).

JT julga ação de trabalhador acidentado contra Bradesco Seguradora

A Justiça do Trabalho tem competência para julgar ação ajuizada por um trabalhador contra seguradora contratada pela empresa para a qual trabalha visando ao recebimento de prêmio de seguro de vida em grupo, após ter sofrido acidente de trabalho. Adotando este fundamento, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento da Bradesco Seguradora e manteve decisão da Justiça do Trabalho da 3ª Região, que a condenou ao pagamento do seguro a um ex-empregado da Gama Pinturas Industriais Ltda. Embora o empregado não mantivesse relação de trabalho com a seguradora, e sim com a empresa que contratou o seguro, o entendimento foi de que o processo teve origem numa controvérsia decorrente de uma relação de trabalho, e que o empregado buscava o cumprimento de um ajuste contratual. “Se não fosse o contrato de trabalho, a empresa não teria contratado seguro de vida em favor do trabalhador”, explicou o relator do agravo, ministro Aloysio Corrêa da Veiga

Usina é condenada por plantador de cana terceirizado por fornecedor

A Usina da Barra S.A Açúcar e Álcool, da cidade paulista de Barra Bonita, foi condenada pela Justiça do Trabalho ao pagamento de verbas devidas a um rurícola contratado por uma prestadora de serviços para trabalhar no cultivo e na colheita de cana-de-açúcar num dos fornecedores da Usina. A Oitava Turma rejeitou recurso da usina e manteve decisão do TRT da 15ª Região (SP/Campinas), no sentido de que a empresa aproveitou-se da mão-de-obra do empregado, atuando como verdadeira tomadora de serviços.