JT garante pensão vitalícia a trabalhadora com doença profissional

O Banco Santander S.A. terá que pagar pensão vitalícia e indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil (vinte mil reais) a ex-empregada aposentada por invalidez depois de adquirir LER (lesão por esforço repetitivo). Por unanimidade, os ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitaram o recurso de revista da empresa e mantiveram a condenação imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). Na opinião do relator do processo, ministro Emmanoel Pereira, o recurso não merecia ser conhecido, porque o banco não indicou violação direta à Constituição, nem juntou exemplos de decisões sobre a mesma matéria para serem comparados. Além do mais, a existência de outros fatores causadores da doença da empregada não eximia a responsabilidade da empresa e o dever de indenizá-la.

Contribuinte pode efetuar consulta ao 2º lote do IRPF 2009

A Receita Federal do Brasil libera às 9 horas hoje, quarta-feira (8/7), consulta ao 2º lote de restituições multi-exercício do Imposto de Renda da Pessoa Física, exercícios 2009 e 2008.

No dia 15 de julho de 2009 serão creditadas, simultaneamente, as restituições referentes aos exercícios de 2009 e 2008 para um total de 1.496.478 contribuintes, totalizando um montante de R$ 1.850.000.000,00.

Para o exercício de 2009, serão creditadas restituições para um total de 1.483.946 contribuintes, totalizando R$ 1.829.249.470,97, acrescidos de 2,53% (Selic de maio a julho/2009). Desse montante, 24.648 contribuintes foram priorizados conforme a Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), totalizando R$ 55.187.117,75.

Com relação ao lote residual do exercício de 2008, serão creditadas restituições para um total de 12.532 contribuintes, totalizando R$ 20.750.529,03, corrigido em 14,60% (Selic de maio de 2008 a julho de 2009).Para saber se terá a restituição liberada nesse lote, o contribuinte poderá acessar a página da Receita na Internet (www.receita.fazenda.gov.br) ou ligar para o Receitafone 146, informando o número do CPF.Caso o valor não seja creditado, o contribuinte deverá se dirigir ou ligar para uma das agências do Banco do Brasil ou para o ‘BB responde’ 4004-0001 (capitais) ou 0800-729-0001 (demais localidades), para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança em seu nome, em qualquer banco.A restituição ficará disponível no banco por um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la mediante Formulário Eletrônico (Pedido de Pagamento de Restituição), disponível na página da Receita Federal na Internet.A consulta ao extrato de processamento da declaração, também, poderá ser feita na Internet (www.receita.fazenda.gov.br).

Caso o contribuinte não concorde com o valor da restituição poderá receber a importância disponível no banco e reclamar a diferença na unidade local da Receita.

Fonte: RFB.

Multa rescisória do FGTS não pode ser reduzida a 20% por força de norma coletiva

É inválida a norma coletiva que reduz de 40% para 20% a multa sobre os depósitos do FGTS nas resilições contratuais em face de sucessão na prestação de serviços. Isso porque a norma, nesse caso, pretende não apenas regular direito indisponível dos trabalhadores, como também direito de terceiro, no caso, a Caixa Econômica Federal. Aresto inservível, à luz do artigo 896-A, da CLT. Recurso de revista não conhecido. (TST – 8ª Turma – Recurso de Revista 509 – Relatora Ministra Dora Maria da Costa – DJ-U de 8-8-2008).

Tabela com as datas de Pagamento do Abono Anual do PIS/PASEP.

O pagamento do Abono e dos Rendimentos do Fundo PIS/PASEP tem início no 2º semestre de cada exercício e vai até o 1º semestre do exercício seguinte, ou seja, inicia em julho de um ano e termina em junho do ano seguinte, conforme calendário divulgado pelo CODEFAT – Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador.
O cronograma de pagamento do abono anual e dos rendimentos é elaborado de acordo com a data de nascimento do participante, sendo que, para o exercício de 2009/2010, o CODEFAT divulgou o seguinte calendário:

I – Nas Agências da CAIXA (PIS)

MÊS NASCIDOS E PERÍODO DE PAGAMENTO :

JULHO - de 11-8-2009 a 30-6-2010
AGOSTO - de 19-8-2009 a 30-6-2010
SETEMBRO - de 26-8-2009 a 30-6-2010
OUTUBRO - de 10-9-2009 a 30-6-2010
NOVEMBRO - de 15-9-2009 a 30-6-2010
DEZEMBRO - de 22-9-2009 a 30-6-2010
JANEIRO - de 8-10-2009 a 30-6-2010
FEVEREIRO - de 15-10-2009 a 30-6-2010
MARÇO - de 22-10-2009 a 30-6-2010
ABRIL - de 11-11-2009 a 30-6-2010
MAIO - de 18-11-2009 a 30-6-2010
JUNHO - de 25-11-2009 a 30-6-2010

II – Nas Agências do Banco do Brasil S/A (PASEP)
FINAL DA INSCRIÇÃO E PERÍODO DE PAGAMENTO:

0 e 1 - de 11-8-2009 a 30-6-2010
2 e 3 - de 18-8-2009 a 30-6-2010
4 e 5 - de 25-8-2009 a 30-6-2010
6 e 7 - de 1-9-2009 a 30-6-2010
8 e 9 - de 8-9-2009 a 30-6-2010

Rescisão por morte: Afasta a multa do art. 477 da CLT

A multa imposta ao empregador que atrasa, sem motivo justificado, o pagamento das verbas rescisórias (prevista no artigo 477 da CLT, parágrafo 8º) não é aplicável quando o contrato de trabalho é extinto em razão de morte do empregado. O entendimento foi aplicado em julgamento envolvendo os herdeiros de um metalúrgico e a Fiat Automóveis S/A pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em voto relatado pelo ministro José Simpliciano Fernandes. Contratado como operador de produção em 1996, o trabalhador morreu em 11/05/2002, e as parcelas rescisórias foram pagas à viúva em 03/09/2002.

Policiais conseguem reconhecimento de vínculo com empresa

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou embargos da Editora Guanabara Koogan contra o reconhecimento de vínculo empregatício de dois policiais militares. A empresa havia embargado decisão da Primeira Turma do TST, que reconheceu o vínculo ao entendimento de que a atividade de segurança privada desenvolvida pelos policiais na empresa estava amparada legalmente nos termos do artigo 3º da CLT.

TST mantém vínculo de vigilante de prestadora clandestina com Multibank

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em voto relatado pelo ministro Ives Gandra Martins Filho, manteve a decisão regional que declarou o vínculo de emprego de um vigilante bancário diretamente com o Multibank S/A após constatar a forma fraudulenta como foi criada a empresa de vigilância e sua inidoneidade econômica. Ficou comprovado nos autos que as agências franqueadas do Multibank formaram uma associação – a Aspambank – que, por sua vez, contratou a empresa de vigilância Equipe Escolta de Apoio Ltda. para suprir a necessidade de segurança das numerosas agências. Ocorre que a suposta empresa de vigilância foi criada pelo então coordenador de segurança das franqueadas com o intuito de mascarar a formação de vínculo de emprego diretamente com as agências.