Reforma Trabalhista - Votada pela CAS

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 projeto que pretende modificar a legislação trabalhista brasileira (PLC 38/2017) deve ser votado, na próxima terça-feira (20), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), manteve o texto aprovado pela Câmara dos Deputados e pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), com sugestões à Presidência da República de vetos e aperfeiçoamentos por meio de medida provisória.

Pelo acordo firmado, os parlamentares terão pelo menos uma hora e meia para se manifestar sobre a matéria antes da votação. Um dia depois da votação na CAS, será a vez de Romero Jucá (PMDB-RR) ler seu relatório na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A previsão é que a passagem pelas comissões se encerre no dia 28, com a votação na CCJ. A partir daí, o PLC 38/2017 estará pronto para análise no Plenário. A intenção do governo é votá-lo até o início de julho. A oposição quer adiar a votação para o segundo semestre, no retorno das atividades legislativas.

Acordos coletivos

O eixo da reforma trabalhista é a prevalência do negociado sobre o legislado, com reforço aos acordos coletivos e novo enfoque nas negociações individuais entre patrão e empregado em vários pontos, como o acúmulo e uso de banco de horas, horas extras, compensação de jornada e horários de descanso para a mulher.

Ricardo Ferraço destaca em seu relatório estudos sobre os malefícios da rigidez na lei trabalhista, que o projeto pretende flexibilizar. Segundo ele, leis excessivamente duras têm efeitos deletérios no nível de emprego e no crescimento econômico, pois a regulação pesada dessas relações vem, a seu ver, associada a "uma economia informal maior, a uma baixa taxa de participação na força de trabalho e alto desemprego, atingindo especialmente os jovens".

O senador também frisa que há salvaguardas e limites para a prevalência da negociação sobre a lei no próprio texto do PLC 38, como a manutenção da participação dos sindicatos nesses acertos. Na opinião dele, o fim da contribuição sindical obrigatória cria um poderoso incentivo para que os sindicatos atendam de fato aos interesses dos trabalhadores, que só vão contribuir para as entidades se estiverem satisfeitos com a representação.  Além disso, argumenta, o rol de itens que não podem em nenhuma hipótese ser negociados - salário mínimo, 13º salário, remuneração de hora extra, repouso semanal remunerado, férias e garantia de pagamento do adicional de um terço do salário, entre outros - também dá segurança ao empregado.

Vetos

Ricardo Ferraço manteve as recomendações de veto a seis pontos do PLC, como o trabalho insalubre para gestantes e lactantes, o acordo individual para estabelecer a jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso e a jornada intermitente, apesar de defender a contratação de trabalhadores por esse novo formato. Ele disse, em entrevista veiculada em suas redes sociais, que a contratação diferenciada para determinados setores da economia, como bares, hotéis e restaurantes, é a ideal. Mas, para valer de verdade, exige regras mais detalhadas que podem ser editadas por uma medida provisória.

- É possível e necessário que você possa contratar pessoas para trabalhar sexta-feira, sábado e domingo e a pessoa possa receber proporcionalmente, com todos os direitos assegurados, carteira de trabalho, formalização e assim por diante - defendeu.

Votos em separado

Os parlamentares da oposição apresentaram quatro votos em separado, todos pedindo a rejeição completa do PLC 38/2017. Durante a reunião da CAS, na última terça-feira (13), o senador Paulo Paim (PT-RS) chegou a fazer um apelo para que os senadores busquem um texto de consenso sobre a reforma trabalhista, aprimorando o que veio da Câmara, sem que o Senado abra mão de seu papel de Casa revisora.

- É possível fazer um grande pacto pelo povo brasileiro, é dever do Senado. Não pode vir um projeto que altera a CLT em 117 artigos aqui para a Casa e a gente só carimbar, sabendo que a Câmara cometeu absurdos. Qualquer pessoa séria, ao ler aquele projeto, acha aquilo inaceitável. Vamos pegar os votos em separado, os quatro da oposição e o [texto] do relator, vamos sentar e ver o que é possível construir. É possível construir um grande entendimento, aí o projeto volta para a Câmara e ela ratifica ou não. Isso é bom senso, o razoável, ninguém está dizendo que não é para fazer reforma nenhuma, nós tiraríamos todos os absurdos - disse Paim, em entrevista à Agência Senado na sexta-feira (16/6).

Fonte: Senado Notícias

Microempreendedor Individual - Parcelamento de Débitos

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 Resolução 134, de 13-6-2017, disciplina normas relativas ao parcelamento de débitos do MEI - Microempreendedor Individual.

Poderão ser parcelados pela Receita Federal em, no máximo, 120 prestações mensais e sucessivas, os débitos vencidos até a competência maio/2016, apurados na forma do SIMEI - Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional.

A dívida objeto do parcelamento será consolidada na data de seu requerimento e será dividida pelo número de prestações que forem indicadas pelo contribuinte, não podendo cada prestação mensal ser inferior a R$ 50,00.
O parcelamento poderá ser solicitado no período de 90 dias a partir da sua disponibilização indicada na respectiva normatização específica, no sítio eletrônico da Receita Federal.

Cancelamento de férias poucos dias antes de seu início gera indenização

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 Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso do Banco do Brasil contra decisão que o condenou a indenizar bancária pelo cancelamento de férias poucos dias antes de seu início, o que inviabilizou viagem para participar de curso na Europa. O empregador tinha ciência da atividade, mas de maneira excepcional determinou a remarcação dos dias de descanso, causando prejuízo e frustração para a trabalhadora.

A bancária se inscreveu, em novembro de 2012, no curso de verão do Tribunal Internacional de Justiça, na Holanda, que aconteceu entre os dias 8 e 26 de julho de 2013, período em que estaria de férias. Ela disse ter acertado a situação com o superior hierárquico, meses antes da viagem, mas recebeu comunicado do banco de que as férias foram canceladas, faltando três dias para o início do curso e 24h para a viagem.  Na Justiça, pediu indenização em vista da frustração e do prejuízo ocorridos.

Segundo o Banco do Brasil, a própria empregada fez a remarcação, com uso de login e senha. Nesse sentido, afirmou que o superior imediato não pode cancelar/remarcar as férias diretamente, quando o bancário discordar da mudança. A defesa ainda entende que as provas apresentadas são contraditórias em relação ao relato da trabalhadora, e contestou um dos documentos escrito em língua estrangeira, sem a devida tradução (artigo 157 do CPC de 1973).

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve sentença que deferiu indenizações de R$ 5 mil por dano moral e de R$ 10 mil por dano material, em razão dos prejuízos financeiros demonstrados. A reparação decorreu do cancelamento das férias três dias antes do seu início, o que impossibilitou a viagem e a participação no curso, sendo que o supervisor sabia da programação há meses.

Para o TRT, foi irrelevante o fato de a bancária ter alterado as férias no sistema, até porque o representante do banco no processo reconheceu que a empregada teve de cancelá-la excepcionalmente, apesar de a remarcação ser feita, em regra, com pelo menos 30 dias de antecedência.

No TST, o banco reiterou as alegações apresentadas na defesa, mas a ministra relatora, Maria Cristina Peduzzi, votou no sentido de não conhecer do recurso. Ela concluiu que o comprovante de matrícula redigido em língua estrangeira não foi determinante para a conclusão do Regional, que se valeu das demais provas para estabelecer a condenação, "especialmente do depoimento do preposto, que afirmou não haver contradição entre os documentos apresentados e o relato da trabalhadora", afirmou.

Por unanimidade, a Oitava Turma acompanhou a relatora.

(Guilherme Santos/CF)

Processo: RR-1957-16.2013.5.03.0020

Fonte: TST

Remuneração Jovem Aprendiz

O Jovem Aprendiz tem direito ao salário mínimo/hora, salvo condição mais favorável fixada no contrato de aprendizagem ou prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho, devendo ser computadas também as horas destinadas às aulas teóricas.

No cálculo do salário do Jovem Aprendiz, deve-se considerar o total das horas trabalhadas, computadas as referentes às atividades teóricas, e também o repouso semanal remunerado e feriados, não contemplados no valor unitário do salário-hora, nos termos da fórmula seguinte: 

Salário Mensal =

Salário-hora x horas trabalhadas semanais x semanas do mês x 7
                                                   6

Cabe ressaltar que o número de semanas varia de acordo com a quantidade de dias do mês, devendo, para tanto, seguir o quadro a seguir:

Número de dias do mês	Número de semanas do mês
31	4,4285
30	4,2857
29	4,1428
28	4

Aviso prévio proporcional pode ser indenizado ou integralmente trabalhado

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 aviso prévio proporcional, regulamentado pela Lei 12.506/2011, é uma garantia prevista ao empregado, em caso de dispensa sem justa causa. Ele deve ser concedido na proporção de 30 dias aos empregados com até um ano de casa. A partir daí, serão acrescidos três dias a cada ano de serviço prestado à empresa, até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de até 90 dias. Mas será que esse aviso prévio proporcional pode ser integralmente trabalhado? A possibilidade de o empregador exigir que o empregado trabalhe por todo o período do aviso prévio proporcional sempre despertou polêmicas, desde a edição da lei que o criou. A discussão é: será que o empregador, ao dispensar o empregado, pode exigir dele que cumpra integralmente o aviso prévio trabalhado, e não somente os primeiros 30 dias, indenizando os restantes?

Ao julgar um caso envolvendo a matéria na 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade, o juiz Ronaldo Antônio Messeder Filho entendeu que não há nenhuma ilegalidade em que o aviso-prévio proporcional seja trabalhado por tempo superior a 30 dias, já que a norma que o instituiu (Lei 12.506/2011) não faz qualquer restrição a esse respeito.

No caso, o reclamante foi por vários anos empregado da EMBRATER (Empresa Brasileira de Terraplanagem) até ser dispensado sem justa causa, trabalhando nos 44 dias do período do aviso prévio proporcional que lhe foi concedido pela empresa. Afirmando que não estava obrigado a trabalhar nos dias do aviso acrescidos pela Lei 12.506/2011, requereu que a empresa fosse condenada a lhe pagar as diferenças por 14 dias do aviso proporcional trabalhado. Mas o magistrado não deu razão ao trabalhador.

Na sentença, o julgador ressaltou que a lei que institui o benefício não estabelece que o aviso prévio proporcional seja indenizado, ou mesmo trabalhado. Assim, inexiste fundamento legal para a limitação de 30 dias de trabalho, de forma a não abranger a proporcionalidade fixada na lei.

O juiz reforçou seu posicionamento citando jurisprudência do TRT mineiro, em que se ressaltou que a exigência legal de concessão pelo empregador de aviso prévio proporcional ao tempo de trabalho aplica-se tanto na modalidade trabalhada como na indenizada, já que lei não faz qualquer restrição no aspecto. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0012817-12.2014.5.03.0030 (RO); Disponibilização: 26/09/2016; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Taisa Maria M. de Lima)

Por fim, o julgador ponderou que há também decisões do TST acolhendo a tese de que a Lei 12.506/2011, que regulamentou o aviso prévio proporcional, não prevê a obrigação de o empregador conceder, de forma indenizada, a parcela proporcional excedente ao mínimo de trinta dias. (Processo: RR - 410-54.2013.5.04.0232 Data de Julgamento: 17/06/2015, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/06/2015).
Por tudo isso, o magistrado reconheceu a validade aviso prévio proporcional trabalhado, por 44 dias, rejeitando o pedido do trabalhador. O reclamante apresentou recurso, que se encontra em trâmite no TRT-MG.

Processo: PJe: 0010283-05.2016.5.03.0102 (RTOrd) - Sentença em 14/05/2017 Fonte: TRT-MG