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governo estuda reter parte do FGTS dos
trabalhadores demitidos sem justa causa para economizar com o pagamento do
Seguro-Desemprego. A medida, em discussão no Ministério do Planejamento, prevê
o parcelamento do saque da conta vinculada ao Fundo e da multa de 40% em 3
meses.
Os valores mensais seriam
equivalentes ao último salário auferido pelo trabalhador na empresa. A ideia é
que, se passados 3 meses sem conseguir outra colocação, ele possa dar entrada
no pedido de seguro-desemprego.
Caso esse trabalhador consiga um novo
emprego no segundo mês após o desligamento, por exemplo, poderá antecipar o
saque, recebendo a diferença de uma única vez.
Atualmente, os trabalhadores
demitidos sem justa causa têm direito ao saque imediato e integral da conta do
FGTS e da multa dos 40% (paga pelos empregadores e que incide sobre o saldo
total). Na prática, o governo quer reduzir a despesa com o pagamento do
seguro-desemprego — que varia entre três e cinco parcelas, no mínimo de R$ 937
e máximo de R$ 1.643. A quantidade de parcelas e o valor do benefício dependem
do tempo de serviço e do salário do trabalhador.
A ideia ainda é incipiente, mas já
foi discutida com técnicos do Ministério do Trabalho — responsável pelo FGTS —
e apresentada pelo ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, a representantes
do setor da construção civil há pouco mais de uma semana. Nos bastidores,
fontes a par das discussões dizem que a nova regra poderá entrar em vigor
imediatamente, via medida provisória.
Os pontos discutidos dependem do aval
do Palácio do Planalto e da conclusão de estudos sobre, entre outros itens, o
tíquete médio, que é valor médio dos saques do FGTS nas demissões sem justa
causa, incluindo a multa. Esse valor será comparado ao pagamento do
seguro-desemprego. Falta também fechar as contas sobre a economia que a medida
traria para os cofres públicos.
A nova regra seria acompanhada de
algumas exceções, como no caso de os valores depositados na conta do FGTS serem
insuficientes para cobrir o salário. Também haveria um tratamento diferenciado
para os trabalhadores que sacaram todo o saldo para a compra da casa própria.
Nessa situação, eles teriam direito apenas à multa de 40%, como já acontece
hoje.
A necessidade de reduzir despesas e
fechar as contas públicas dentro da meta fiscal em meio à queda na arrecadação
é a principal justificativa dos integrantes da equipe econômica. O
seguro-desemprego é pago pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que é
deficitário e dependente do Tesouro Nacional.
Pessoas envolvidas nas discussões sabem que o tema
é espinhoso e pode enfrentar forte resistência por parte das centrais
sindicais. Por isso, a recomendação é evitar a todo custo que a medida vá
resultar na retirada de direitos e ressaltar que o objetivo é facilitar a
recolocação no mercado, com investimentos nas agências do Sine e em cursos de
qualificação para os trabalhadores.
Defensores
da ideia alegam que, apesar dos ajustes no seguro-desemprego, as despesas com o
benefício continuaram subindo, o que obrigou o Tesouro Nacional a aportar R$
12,5 bilhões para cobrir o rombo do FAT em 2016. Neste ano, serão necessários
mais R$ 17,5 bilhões.
A primeira medida de ajuste veio em
2011, com a lei 12.513, que criou o Programa Nacional de Acesso ao Ensino
Técnico e Emprego (Pronatec). Entre os artigos da nova legislação, está o
cancelamento obrigatório do seguro-desemprego para o trabalhador que recusar
uma oferta de emprego no Sine de perfil semelhante à sua última ocupação. Em
caso de pedido recorrente em um prazo de dez anos, o pagamento do benefício
ficou condicionado à realização de um curso de qualificação, gratuito.
Mas nada disso saiu do papel, e uma
das explicações do Ministério do Trabalho é que os Sines estão com problemas de
equipamento e deficiência de funcionários — reflexo do contingenciamento
orçamentário. Além disso, falta controle, porque muitas agências são
conveniadas a estados e prefeituras.
Em 2014, o então ministro da Fazenda,
Joaquim Levy, enviou ao Congresso uma medida provisória que restringiu o acesso
ao seguro-desemprego. Para o primeiro pedido, passou a constar a exigência de
12 meses de trabalho, nos últimos 18 meses anteriores à dispensa; para o
segundo, nove meses de serviço, nos últimos 12 meses; e, a partir do terceiro
pedido, seis meses de trabalho.
Apesar disso, o governo gastou R$
35,2 bilhões com o pagamento do benefício em 2015 e 2016, contra R$ 33,2
bilhões em 2014. Em 2017, deverá desembolsar R$ 42 bilhões, com perspectiva de
alta nos anos seguintes.
O FAT é um fundo público, mantido
pela arrecadação com as contribuições do PIS/Pasep recolhidas pelas empresas.
Como toda receita do governo federal, ele está sujeito à Desvinculação das
Receitas da União (DRU), de 30%. Além disso, por determinação constitucional, o
Fundo destina anualmente 40% dos seus recursos para o BNDES para serem
investidos em projetos de infraestrutura. O Fundo banca ainda o abono salarial
(PIS/PASEP).
Já o FGTS, ao qual o governo pretende
recorrer para economizar com o seguro-desemprego, é um fundo de natureza
privada. Além de ajudar o trabalhador na hora da demissão, o Fundo também atua
no desenvolvimento de políticas públicas, nas áreas de habitação, no saneamento
e na mobilidade urbana. Esses recursos são apartados das contas individuais dos
trabalhadores.
Em uma outra frente, para inibir a
rotatividade no mercado formal de trabalho e evitar saques desnecessários do
FGTS, o governo pretende fixar um prazo para que a empresa possa recontratar um
trabalhador demitido.
A medida, defendem técnicos envolvidos nas
discussões, pode desestimular acordos de demissão entre trabalhadores e
empregadores só para retirar o dinheiro do Fundo. Em setembro do ano passado, o
Tesouro chegou a chamar uma consulta pública para a realização de estudos sobre
o FGTS. O objetivo era rediscutir o papel do Fundo. Devido às críticas, o
edital foi cancelado. A nova investida é tratada com reservas entre as áreas
envolvidas nas discussões. Procurado, o Ministério informou que não comentaria
o assunto.
