Contrato de Trabalho - Suspensão - Plano de Saúde – Manutenção Devida

A suspensão do contrato de trabalho, decorrente do recebimento de auxílio-doença, implica apenas a suspensão das obrigações principais do contrato. A concessão de plano de saúde por parte do empregador é benefício que não pressupõe a efetiva prestação de serviços, devendo ser concedido mesmo durante a suspensão do contrato de trabalho.

Estabilidade Provisória – Gestante – Contrato de Experiência

O contrato de experiência é uma das modalidades do gênero de contrato de trabalho por prazo determinado, a empregada que ficar grávida no curso contratual tem direito à estabilidade provisória de até 5 meses após o parto.

Base Legal:

Art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

CLT artigo 391-A; e

Súmula 244 TST, III, do C. TST.

Vale Transporte - Base de Cáculo

Conceito
Vale-Transporte é o benefício pelo qual o empregador antecipa e custeia parte das despesas de seus empregados realizadas com o deslocamento residência-trabalho e vice-versa.

A concessão do Vale-Transporte autoriza o empregador a descontar mensalmente do empregado beneficiado a parcela correspondente a 6% do seu salário-base.

Base de Cálculo do desconto do Colaborado

Para fins de aplicação dos 6%, não se incorporam ao salário-base do empregado quaisquer vantagens ou adicionais, como o de insalubridade, periculosidade e por tempo de serviço, dentre outros. O valor da parcela do Vale-Transporte custeado pelo empregado deve ser descontado proporcionalmente à quantidade de vale concedida para o período a que se refere o salário e por ocasião do seu pagamento, salvo disposição em contrário, que favoreça ao empregado, decorrente de convenção ou acordo coletivo.
O empregado tem o ônus de responder com a parcela de 6% do seu salário básico ou vencimento, independente dos dias trabalhados.

Exemplo didático:

Suponhamos um empregado com a seguinte situação:

Salário base: R$ 1.000,00;

Adicional de Insalubridade Grau máximo: R$ 374,80 (40% de 937,00 = Salário Mínimo);

Remuneração: R$ 1.374,80

Base de Cálculo do Vale Transporte: R$ 1.000,00 (salário base)

• Proporcionalidade

A proporcionalidade não se vincula a dias úteis do mês. A proporcionalidade se refere à redução salarial motivada, por exemplo, no caso de falta não justificada, oportunidade em que deve ser verificado o período a que se refere o salário, desprezando-se o seu valor mensal total.

• Empregado com Salário Variável

Na hipótese de empregados que percebem remuneração por tarefa, serviços, ou quando se tratar de remuneração exclusivamente de comissões, percentagens, gratificações, gorjetas ou equivalentes, a parcela equivalente a 6% deve ser calculada sobre o total da remuneração percebida no mês.

• Empregados com Despesa Inferior a 6% do Salário

O empregado cuja despesa com o seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa seja inferior a 6% do seu salário-base pode optar pelo recebimento antecipado do Vale-Transporte.

O valor a ser descontado do salário do empregado nesta situação será o equivalente ao total dos Vales concedidos.

Base Legal:

Lei 7.418, de 16-12-85;

Decreto 95.247, de 17-11-87

Programa de Alimentação do Trabalhador- Fiscalização

A

 Instrução Normativa 135 SIT, de 31-8-2017, estabeleceu novas regras de fiscalização ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Nas ações fiscais em pessoas jurídicas beneficiárias, deve o Auditor-Fiscal do Trabalho verificar, no mínimo, se:

• há atendimento a todos os empregados da faixa salarial prioritária, correspondente a rendimentos de valor equivalente a até 5 salários- mínimos, sempre que houver inclusão, no Programa, de trabalhador de rendimento mais elevado;

• o benefício concedido aos empregados da faixa salarial prioritária tem valor igual ou superior ao concedido aos trabalhadores de rendimento mais elevado; o valor cobrado ao conjunto dos trabalhadores atendidos no Programa não ultrapassa 20% do montante do custo direto e exclusivo dos benefícios concedidos;

•  o empregador se abstém de utilizar o PAT de forma a premiar ou punir os trabalhadores; e a fornecedora ou a prestadora de serviço de alimentação coletiva contratada pelo empregador está regularmente registrada no Programa, de acordo com a modalidade adotada.

O descumprimento das obrigações desta norma, ou a existência de outras irregularidades que contrariem o disposto na legislação do PAT, caracterizam a execução inadequada do Programa e a aplicação de penalidades. O interessado tem prazo de 10 dias contados do recebimento da notificação para apresentar defesa, e da decisão que aplicar penalidade, caberá recurso ao titular da SIT, no prazo de 10 dias. Na hipótese de apresentação de novo pedido de inscrição ou registro que tenha sido cancelado, a chefia de fiscalização de segurança e saúde da SRT – Secretaria de Relações do Trabalho exigirá as provas do saneamento das irregularidades determinantes da decisão do cancelamento, que deverão compor novo processo administrativo.

A Instrução Normativa 135 SIT/2017 revogou a Instrução Normativa 96, de 16-1-2012.

Trabalho Temporário

É aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços.

Seja relacionado a atividade-meio ou  atividade-fim.