A Portaria 1.419 SEPREVT, de
23-12-2019, (DO-U 1, de 24-12-2019), que reformula o cronograma de implantação
progressiva do eSocial - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações
Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, com relação aos prazos e aos Grupos de
obrigados.
O cronograma de
implantação progressiva do eSocial passa a ser composto de 6 Grupos, conforme
relacionamos a seguir:
- 1º Grupo -
Entidades Empresariais com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78 milhões;
- 2º Grupo - Entidades Empresariais com faturamento no ano de
2016 menor ou igual a R$ 78 milhões, exceto as optantes pelo Simples Nacional,
que constam nessa situação no CNPJ em 1-7-2018, ou que não fizeram essa opção
quando de sua constituição, se posterior;
- 3º Grupo - Empregadores optantes pelo Simples Nacional,
Empregadores Pessoa Física (exceto domésticos), Produtores Rurais Pessoa Física
e Entidades Sem Fins Lucrativos;
- 4º Grupo -
Entes Públicos de âmbito federal e Organizações Internacionais;
- 5º Grupo - Entes Públicos de âmbito estadual e o Distrito
Federal;
- 6º Grupo -
Entes Públicos de âmbito municipal, as comissões polinacionais e os consórcios
públicos.
Sendo assim, foram criados os 5º e 6º Grupos de obrigados ao eSocial, por meio
do desmembramento do antigo 4º Grupo, que compreendia os Entes Públicos e as
Organizações Internacionais.
O prazo de início de
envio das informações de folha de pagamentos (eventos S-1200 a S-1299) para os
integrantes do 3º Grupo.
Desta forma, as
informações dos Eventos Periódicos deverão ser enviadas pelas pessoas jurídicas
considerando o último dígito do CNPJ básico, conforme a seguir:
a)
a partir das 8 horas de 8-9-2020 - CNPJ básico com final 0, 1, 2 ou 3;
b)
a partir das 8 horas de 8-10-2020 - CNPJ básico com final 4, 5, 6 ou 7;
c)
a partir das 8 horas de 9-11-2020 - CNPJ básico com final 8 ou 9.
Vale destacar que as
pessoas físicas pertencentes ao 3º Grupo do eSocial começarão a enviar os
Eventos Periódicos a partir das 8 horas de 9-11-2020.
Outrossim, foi
alterado, para todos os Grupos, o início da prestação das informações dos
eventos S-2210 - Comunicação de Acidente de Trabalho, S-2220 - Monitoramento da
Saúde do Trabalhador e S-2240 - Condições Ambientais do Trabalho - Fatores de
Risco, relativos à SST - Saúde e Segurança do Trabalhador. No quadro, a seguir,
relacionamos os novos prazos:
Eventos de SST
|
Grupos
|
Novos Prazos
|
S-2210
S-2220, e
S-2240
|
1º
|
08-09-2020
|
2º
|
08-01-2021
|
3º
|
08-07-2021
|
4º
|
10-01-2022
|
5º
|
08-07-2022
|
6º
|
09-01-2023
|
Não esqueça, que o
tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às ME
-Microempresas e EPP - Empresas de Pequeno Porte, ao MEI -Microempreendedor
Individual com empregado, ao Segurado Especial e ao Produtor Rural Pessoa
Física será definido em atos específicos, em conformidade com os prazos
previstos na Portaria 1.419 SEPREVT/2019.
Fica revogada a Portaria 716 SEPREVT, de
4-7-2019.
A partir de 1º de janeiro de
2020, o Salário Mínimo será de R$ 1.039,00 (mil e trinta e nove reais).
A Lei 13.932, de 11-12-2019, (DO-U 1, de
12-12-2019), resultante da conversão da Medida Provisória 889, de 24-7-2019, e
alterações, modifica, dentre outras, a Lei 8.036, de 11-5-90, sobre o FGTS – Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço, bem como a Lei Complementar 26, de 11-9-75, que trata do PIS
– Programa de Integração Social e o PASEP – Programa de Formação do Patrimônio
do Servidor Público.
A Portaria 1.419 SEPREVT, de
23-12-2019, (DO-U 1, de 24-12-2019), que reformula o cronograma de implantação
progressiva do eSocial - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações
Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, com relação aos prazos e aos Grupos de
obrigados.
