Incidência de Contribuição Previdenciária sobre valor pago a título de Indenização do Intervalo Intrajornada.

 ⚖️ Solução de Consulta Vinculada à Solução de Consulta 108 COSIT , de 07-06-2023.

 

“Após o advento da Reforma Trabalhista, Lei 13.467, de 2017, ocorrida em 11-11-2017, a verba paga em razão da supressão parcial ou total do intervalo intrajornada integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre a folha de salários e salário-de-contribuição.

⚖Base Legal: Constituição da República Federativa de 1988, art. 195, I, "a" e II; Lei 8.212, de 24-07-1991, art. 20, art. 22, I, e art. 28, I; Decreto Lei 5.452, de 01-05-1946, artigo 71, § 4º; Lei 13.467, de 13-07-2017, art. 1º e art. 6º; e Solução de Consulta Vinculada à Solução de Consulta 108 COSIT , de 07-06-2023.”

 

Receita Federal alerta Microempreendedores Individuais (MEI) para necessidade de regularização

 A inadimplência dos MEI gera diversas consequências que podem ser evitadas com a regularização

A partir de setembro/2023, Microempreendedores Individuais (MEI) que estão devedores junto à Receita Federal (RFB) e/ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderão receber Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências.

Além disso, nos próximos meses, os MEI que deixaram de apresentar a DASN-Simei por um período superior à 90 (noventa) dias, contados do vencimento do prazo de entrega, poderão ter a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) tornada inapta, em função da omissão na entrega da declaração.

A inadimplência dos MEI gera diversas consequências, por isso é importante a regularização.  

A existência de débitos pode gerar exclusão do Simples Nacional

Os Microempreendedores Individuais (MEI) que estão devedores junto à Receita Federal do Brasil (RFB) e/ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) receberão TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL acompanhado da relação das pendências, a partir de setembro/2023.

⚖️ O que acontece com o MEI quando ocorre a exclusão do Simples Nacional?
No caso de exclusão do Simples Nacional, o CNPJ continuará ativo, mas perderá o benefício de recolher o tributo em valores fixos mensais e ficará sujeito às regras de apuração com base no lucro real ou lucro presumido.
⚖️ Deixar de entregar a DASN-Simei pode implicar declaração de inaptidão do MEI

 O MEI que deixar de apresentar a DASN-Simei por um período superior à 90 (noventa) dias (contados do vencimento do prazo de entrega) poderá ter a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) tornada inapta.
⚖️ Quais as consequências de ter o CNPJ inapto?

- Não é possível emitir notas fiscais e licenças;

- Os alvarás são cancelados;

- As dívidas passam para o nome do microempreendedor, que é o responsável pelo CNPJ. Assim o CPF do profissional fica “sujo”, dificultando a obtenção de empréstimos e financiamentos próprios.

📣ATENÇÃO!  

No Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) e no Portal e-Cac é possível acessar as notificações enviadas pela RFB.

⚖️ Quais os benefícios em regularizar a situação do MEI?
- Preservar a inscrição no Simples Nacional e enquadramento no MEI;
- Se manter como segurado no INSS, garantindo benefícios como auxílio-doença e aposentadoria;

- Evitar a cobrança judicial dos débitos;

- Facilidade para financiamento, empréstimos e abertura de conta em nome da empresa;

- Apuração de seus débitos em valores fixos pelo PGMEI.

⚖️ Como posso consultar débitos e pendências?

- Através do PGMEI (versão completa), com certificado digital ou código de acesso, na opção "Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei";
- Ou pelo App MEI, disponível para celulares Android ou iOS.

 ⚖️ Como posso fazer a regularização do MEI?

- Para pagar ou parcelar os débitos em atraso, é possível fazer no Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI;

- Para os débitos que já estão em Dívida Ativa (cobrados pela Procuradoria da Fazenda Nacional), o pagamento deve ser realizado da seguinte forma:
- Débito de INSS deve ser recolhido em DAS DAU (documento específico para Dívida Ativa da União);

- Débito de ISS e ICMS diretamente em guia própria do Município ou Estado responsável pelo tributo;

- A entrega da DASN-Simei pode ser realizada pelo Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI.

⚖️ Como faço para encerrar a empresa?

Caso a empresa não esteja mais funcionando, é necessário baixar o CNPJ. Para isso, acesse:

https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/baixa-de-mei

Fonte: RFB.

Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT

 

O Decreto 11.678, de 30-8-2023,(DO-U 1, de 31-08-2023),regulamentar normas relativas ao PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador.

As pessoas jurídicas beneficiárias do PAT deverão dispor de programas destinados a promover e monitorar a saúde e a aprimorar a segurança alimentar e nutricional de seus trabalhadores, como direito humano à alimentação adequada, na forma estabelecida em ato conjunto do Ministro de Estado da Saúde e do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.  Estes programas destinados a monitorar a saúde e aprimorar a segurança alimentar e nutricional dos trabalhadores, deverão promover ações relativas à alimentação adequada e saudável, com diretrizes e metas sob responsabilidade das pessoas jurídicas beneficiárias.

Na execução do serviço de pagamento de alimentação, são vedados quaisquer programas de recompensa que envolvam operações de cashback.

Consideram-se operações de cashback aquelas que envolvam programa de recompensas em que o consumidor receba de volta, em dinheiro, parte do valor pago ao adquirir produto ou contratar serviço, após o pagamento integral à empresa fornecedora ou prestadora.  

As denúncias sobre irregularidades na execução do PAT deverão ser registradas por meio dos canais de denúncias disponibilizados pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

A relação dos estabelecimentos comerciais credenciados pelas credenciadoras PAT, além de outras informações necessárias à fiscalização do trabalho, será disponibilizada em meio eletrônico, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.

As instituições que mantiverem as contas de pagamento, de titularidade do trabalhador, na forma de moeda eletrônica assegurarão a portabilidade dos valores creditados nas referidas contas. Esta portabilidade consiste na transferência dos valores creditados em conta de pagamento relativos aos arranjos de pagamento para conta de pagamento de titularidade do mesmo trabalhador que:

✅ seja mantida por instituição diversa;

✅ possua a mesma natureza; e

✅ refira-se ao mesmo produto

A portabilidade abrangerá o saldo e todos os valores que venham a ser creditados na conta de pagamento. No caso de  solicitação expressa do trabalhador  será gratuita, vedada qualquer cobrança pela execução do serviço.
Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego também poderá dispor sobre as condições de operacionalização da portabilidade.

Feriado Dia de São Jorge

 

Os entes federados têm competência comum para proteger documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, bem como para legislar concorrentemente sobre esse tema.

Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal validou uma lei estadual fluminense que institui o feriado do Dia de São Jorge — santo padroeiro do Rio de Janeiro —, comemorado em 23 de abril.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.092 foi ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Segundo a entidade, o estado não teria competência para legislar sobre Direito do Trabalho e a Lei Federal 9.093/1995 já prevê "de forma exaustiva" os dias de feriados civis e religiosos.

Prevaleceu o voto do ministro Luiz Edson Fachin. Ele ressaltou que a atual jurisprudência do STF admite a "competência municipal para a instituição de feriado de alta significação étnica". Como exemplo, ele citou o Dia da Consciência Negra, instituído em diversos estados e municípios.

O magistrado ainda observou que a lei federal de 1995 não restringe os feriados aos casos nela descrito — ou seja, não afasta "a competência do ente federado no exercício da competência de preservação de bens histórico-culturais imateriais".
Fonte: Revista Consultor Jurídico"