A empresa sucessora, por incorporação, tem o direito de compensar os créditos previdenciários da empresa incorporada

"A empresa sucessora, por incorporação, pode compensar os créditos de contribuições previdenciárias da empresa incorporada, oriundos da antecipação das contribuições previdenciárias representada pela retenção dos 11% sobre o valor dos serviços prestados pela sucedida, e dos valores das contribuições previdenciárias recolhidos indevidamente.

Base Legal: Lei  8.212, de 24-7-1991, art. 31 e 89;  Decreto  3.048, de 6-5-1999, artigo 219, § 9º; Instrução Normativa 900 RFB, de 30-12-2008, artigos 3º, § 8º e 44 e Solução de consulta 425 SRRF 8ª RF, de 13-12-2010 (DO-U, de 2-2-2011)"