Quem sou eu

Minha foto
Rio de Janeiro, RJ., Brazil
Olá Pessoal - Sou, com mais de 30 anos de experiência, Advogado/Professor/Assessor/ Consultor/Facilitador, exclusivamente voltado a área de Gestão de Pessoas - Especialista em Direito do Trabalho - Previdenciário e Tributário. Autor e professor, por mais de 25 anos, do Curso de Departamento de Pessoal da COAD - Se você precisar de assessoria, inclusive no dia-a-dia do Recursos Humanos e do Departamento de Pessoal, ou de curso In Company envie um e-mail para qualquer dos endereços: ribeiro1958@superig.com.br armenio.ribeiro@advmail.com.br

EXCLUSIVO EM ADMINISTRAÇÃO ORGANIZACIONAL NA GESTÃO DE PESSOAS

EXCLUSIVO EM ADMINISTRAÇÃO ORGANIZACIONAL NA GESTÃO DE PESSOAS
Contrate quem sabe fazer.

Cursos/Serviços

EXCLUSIVO EM ADMINISTRAÇÃO ORGANIZACIONAL NA GESTÃO DE PESSOAS

Especializa-se! Invista em você!

Qualifique-se como profissional!

Aumente seu valor no mercado de trabalho!

Você está com problemas com sua Folha de Pagamento?

Precisa fazer um Plano de Cargos e Salários? Fale comigo.

Precisa de um Advogado Trabalhista e Previdenciário?

SERVIÇOS

Prestamos serviços também em Segurança e Saúde no Trabalho:
- Treinamemos Cipeiro; Montamos CIPA;
- PPRA; Avaliação de Insalubridade; Periculosidade; e Saúde Laboral.

CURSOS
QUER FAZER CURSO DE DP FAZ COM A CONCORRENTE, QUER APRENDER A TRABALHAR NO DP VENHA FAZER O CURSO COMIGO.


Estamos programando turmas exclusivas para os cursos de:
- Custeio da Previdência Social

- Curso Intensivo de Departamento de Pessoal - 35 H/A - Aos Sábado, de 13 de Maio a 24 de Jnho/2017 - Trinta e cinco anos no mercado.

- Curso Completo de Gestão de Departamento de Pessoal - 63 H/A - Noturno de 2ª a 5ª feiras. De 6 de Novembro a 13 de Dezembro/2017. Trinta e cinco anos no mercado.

- Curso Completo de Gestão de Departamento de Pessoal - 63 H/A - DIURNO de 2ª a 5ª feiras. Atualizado com a Reforma Trabalhista

De 6 de Novembro a 13de Dezembro/2017 - Atualizado com a Reforma Trabalhista. Trinta e cinco anos no mercado.

Curso a Distância da GFIP - Receita Federal

- Cálculos Trabalhistas - Como se faz. Inclusive com orientação jurisprudencial - 100% PRÁTICO;
- Relações Interpessoais - Discriminação, assédio sexual, assédio moral - Conflitos e postura na relação de trabalho - Efeitos na Justiça do Trabalho.
- Gestão de Recursos Humanos.

- Advocacia.
Se você estiver interessado mande um e-mail para ribeiro1958@superig.com.br ou armenio.ribeiro@advmail.com.br

Pesquisar este blog

24 janeiro 2013

Procedimentos pertinentes aos Depósitos Judiciais e Extrajudiciais referentes a contribuições previdenciárias administradas pela RFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil.

A Instrução Normativa 1.324 RFB, de 23-1-2013,  estabelece os procedimentos pertinentes aos Depósitos Judiciais e Extrajudiciais referentes a contribuições previdenciárias administradas pela RFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Os Depósitos deverão ser efetuados somente nas agências da Caixa e, quando houver mais de um integrante na ação, o depósito será efetuado, à ordem e à disposição do juízo, de forma individualizada em nome de cada contribuinte.
A Guia de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais será preenchida pelo contribuinte/depositante, obrigatoriamente em 4 vias, observada a natureza do depósito se judicial ou extrajudicial.
No caso de depósito extrajudicial, a via destinada à RFB deverá ser encaminhada à unidade da RFB onde se encontra o processo administrativo no prazo de 10 dias úteis a contar da data de autenticação do documento.
Foi aprovada a GLD-Prev - Guia de Levantamento de Depósito Previdenciário a ser utilizada pela RFB para ciência à Caixa da decisão administrativa, que será preenchida pela unidade da RFB em 2 vias.
A GLD-Prev deverá ser utilizada para autorizar a Caixa a devolver ao depositante o saldo da conta de depósito extrajudicial a que faz jus, bem como para comunicar a sua transformação em pagamento definitivo.
A devolução do saldo da conta de depósitos judiciais ou extrajudiciais será efetuada pela Caixa, no prazo máximo de 24 horas a partir do recebimento da ordem judicial ou da GLD-Prev, acrescido de juros equivalentes à taxa Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da efetivação do depósito até o mês anterior ao de seu levantamento, e de juros de 1% relativos ao mês em que estiver sendo efetivada a devolução.
Na hipótese de decisão judicial ou administrativa em favor da RFB, a Caixa promoverá a transformação do depósito em pagamento definitivo e a baixa em seus controles.

Nenhum comentário: