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Olá Pessoal - Sou, com mais de 30 anos de experiência, Advogado/Professor/Assessor/ Consultor/Facilitador, exclusivamente voltado a área de Gestão de Pessoas - Especialista em Direito do Trabalho - Previdenciário e Tributário. Autor e professor, por mais de 25 anos, do Curso de Departamento de Pessoal da COAD - Se você precisar de assessoria, inclusive no dia-a-dia do Recursos Humanos e do Departamento de Pessoal, ou de curso In Company envie um e-mail para qualquer dos endereços: ribeiro1958@superig.com.br armenio.ribeiro@advmail.com.br

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23 dezembro 2016

FGTS - Saque contas Inativas

A Medida Provisória 763, de 22-12-16, altera a Lei 8.036/90, autoriza o saque de conta inativa do FGTS de contrato de trabalho extinto até 31-12-2015, sem que seja observada a exigência do trabalhador estar 3 anos ininterruptos fora do regime do FGTS.
O cronograma para o saque das referidas contas inativas será divulgado pela Caixa Econômica Federal.
A referida Medida Provisória  também eleva a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo.
O valor creditado nas contas vinculadas a título de distribuição de resultado não integrará a base de cálculo do depósito da multa rescisória de 40%, na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, e de 20%, no caso de despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho.

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