A Lei 8.024-RJ, de 29-6-2018 (DO-RJ de
3-7-2018), determina, entre outras normas, que os head-sets individuais devem ser
fornecidos sem custo aos funcionários pelas empresas que mantêm serviço de
teleatendimento e telemarketing, bem como que o não cumprimento das exigências
implicará, ao proprietário da empresa, multa no valor de 10.000 UFIR's/RJ,
equivalentes a R$ 32.939,00, no ano de 2018.
Quem sou eu
- Armênio Ribeiro
- Rio de Janeiro, RJ., Brazil
- Olá Pessoal - Sou, com mais de 30 anos de experiência, Advogado/Professor/Assessor/ Consultor/Facilitador, exclusivamente voltado a área de Gestão de Pessoas - Especialista em Direito do Trabalho - Previdenciário e Tributário. Autor e professor, por mais de 25 anos, do Curso de Departamento de Pessoal da COAD - Se você precisar de assessoria, inclusive no dia-a-dia do Recursos Humanos e do Departamento de Pessoal, ou de curso In Company entre em contato comigo.:
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