A Portaria 10.486 SEPREVT,de 22-4-2020, (DO-U 1, de 24-04-2020), dispõe sobre os critérios e procedimentos relativos
ao recebimento de informações, concessão e pagamento do Benefício Emergencial
de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), nos termos da Medida Provisória 936, de 01-04-2020, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20-03-2020.
Capítulo I
Das
Hipóteses de Concessão do BEm
Capítulo II
Do Cálculo
do BEm
Capítulo III
Do
Processo Administrativo
Seção
I
Da
informação dos acordos
Seção
II
Da
informação de alteração do acordo
Seção
III
Da
análise, da concessão e da notificação
Seção
IV
Do recurso
administrativo
Seção
V
Da
responsabilidade do empregador pela informação de acordo irregular
Capítulo IV
Das
hipóteses de cessação e devolução do Bem
Seção
I
Das
hipóteses de cessação do BEm
Seção
II
Da
devolução dos valores recebidos indevidamente e da inscrição em dívida ativa
Capítulo V
Disposições Finais
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