Publicada a MP que desonera o IR sobre a Participação nos Lucros paga a empregados

Foi Medida Provisória 597/2012 (DO-U, de 26-12-2012) que estabelece, a partir de 1º de janeiro de 2013, a nova forma de tributação do Imposto de Renda sobre as importâncias recebidas pelos trabalhadores a título de participação nos lucros ou resultados das empresas.

A MP dispõe que a participação será tributada exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos, com base em tabela progressiva anual especial e não integrará a base de cálculo do imposto devido pelo beneficiário na Declaração de Ajuste Anual.

Os valores pagos ao empregado até R$ 6.000,00 não terão incidência do Imposto de Renda.

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS

TABELA DE TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE

Valor do PLR AnuaL  (Em R$)	%	Parcela a deduzir  do IR (Em R$)
de 0,00 a 6.000,00	isento	-
de  6.000,01 a 9.000,00	7,5	450,00
de  9.000,01 a 12.000,00	15,0	1.125,00
de   12.000,01 a 15.000,00	22,5	2.025,00
acima de    15.000,00	27,5	2.775,00

Presidenta fixa Salário Mínimo em R$ 678,00 e zera IR sobre Participação nos lucros de até R$ 6 mil

A presidenta Dilma Rousseff decidiu nesta segunda-feira (24/12) fixar o novo Salário Mínimo em R$ 678,00, a partir de 1º de janeiro de 2013, e isentar de imposto de renda os valores de até R$ 6 mil que os trabalhadores recebam a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) . O anúncio foi feito em entrevista concedida no Palácio do Planalto pela ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, e pelo Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa.

Segundo Gleisi, este “é um bom anúncio de Natal para o trabalhador, reconhecendo o esforço que todos os trabalhadores fizeram para os resultados que o país teve este ano”. A ministra informou ainda que “as medidas vão ser publicadas no Diário Oficial de quarta-feira, mas a presidenta fez muita questão de que isso fosse divulgado hoje”. A desoneração do PLR foi uma reivindicação das centrais sindicais.

Salário Mínimo

A partir de 1º de janeiro de 2013, o salário mínimo subirá de R$ 622,00 para R$ 678,00, um reajuste de 9%. O valor originalmente previsto no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) era de R$ 670,95. A diferença a maior de R$ 7,05 significará uma despesa adicional de R$ 3,670 bilhões para o Tesouro Nacional, segundo Nelson Barbosa. O percentual do reajuste, como prevê a legislação, é o resultado da variação de 2,7% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2011 acrescido de uma expectativa de 6,1% para o índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 2012.

PLR acima de R$ 6 mil também terá redução de IR

A ministra Gleisi Hoffmann, além de anunciar a isenção do imposto de renda para a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) com valor de até R$ 6 mil, anunciou também redução das alíquotas para os benefícios acima deste valor, num sistema de escalonamento semelhante ao que ocorre com a tributação dos salários. A alíquota atual é de 27,5% para qualquer valor recebido a título de PLR, mas a partir de agora esta alíquota máxima só incidirá sobre a parte do ganho que superar R$ 15 mil. A desoneração custará cerca de R$ 1,7 bilhão em renúncia fiscal para o Tesouro Nacional. Pelas normas da Receita Federal, o PLR enquadra-se na Tributação Exclusiva, semelhante ao 13º salário, ou seja, não soma-se ao salário na declaração de ajuste.

Estas são as alíquotas para o PLR, a partir de 2013:

Até R$ 6.000,00 = alíquota 0%

R$ 6.000,01 a R$ 9.000,00 = alíquota de 7,5%

R$ 9.000,01 a R$ 12.000,00 = alíquota de 15%

R$ 12.000,01 a R$ 15.000,00 = alíquota de 22,5%

Acima de R$ 15.000,00 = alíquota de 27,5%

Retenção, do INSS, pelas empresas contratantes de serviços mediante cessão de mão de obra de TI e TIC.

 “As empresas que prestam serviços de tecnologia da informação – TI e de tecnologia da informação e comunicação – TIC, mediante cessão de mão de obra, estão sujeitas à retenção de que trata o art. 31 da Lei 8.212, de 1991, sendo a empresa contratante de tais serviços obrigada a reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, no período de 1º-12-2011 a 31-7-2012, e 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) a partir de 1º-8-2012 até 31-12-2014.

Base Legal: Lei 8.212, de 1991, art. 31 e Lei 12.546, de 14-12-2011, art. 7º, § 6º e Solução de Consulta 81SRRF 8ª RF, de 28-11-2012.”

A partir de 11-1-2013, o envio do CAGED passa ser obrigatório utilizando Certificado Digital

A partir de 11-1-2013, será obrigatória a utilização de certificado digital válido, padrão ICP Brasil, para a transmissão da declaração do CAGED por todos os estabelecimentos que possuam a partir de 20 trabalhadores no primeiro dia do mês de movimentação.

Entretanto, a exigência de Certificado Digital ICP para envio do CAGED no prazo legal não se aplica para os estabelecimentos que possuam até 19 trabalhadores.

As declarações poderão ser transmitidas com o certificado digital de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, ou com certificado digital do responsável pela entrega da declaração, sendo este o CPF ou o CNPJ.

O CAGED deverá ser encaminhado ao MTE até o dia 7 do mês subsequente àquele em que ocorreu movimentação de empregados.

O empregador que não entregar o CAGED até o dia 7, omitir informações ou prestar declaração falsa ou inexata, ficará sujeito à multa de:

a) R$ 4,47 por empregado, se a comunicação for realizada dentro de 30 dias;

b) R$ 6,70 por empregado, se a comunicação ocorrer entre 31 e 60 dias;

c) R$ 13,41 por empregado, se a comunicação for realizada a partir do 61º dia.

As movimentações do CAGED entregues fora do prazo deverão ser declaradas obrigatoriamente com a utilização de certificado digital válido padrão ICP Brasil.

Base legal: Portaria 2.124 MTE, de 20-12-2012.

CPF pode ser feita gratuitamente pela internet

A Receita Federal do Brasil (RFB) informa que está disponível pela internet, serviço gratuito de regularização da situação cadastral no CPF - Cadastro de Pessoas Físicas pela internet. O novo serviço ficará disponível 24 horas por dia, sete dias por semana, inclusive nos feriados.

Antes, a pessoa física com inconsistência cadastral no CPF tinha que se dirigir, obrigatoriamente, a uma unidade de atendimento das entidades conveniadas à RFB (Correios, Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal) e solicitar o Pedido de Regularização ao custo de R$ 5,70. A partir de agora o serviço estará disponível das duas formas; pela internet ou pela rede conveniada.

O link do serviço também poderá ser acessado por intermédio da Consulta ao Comprovante de Situação Cadastral no CPF, quando o sistema retornar a informação de que o nº de CPF encontra-se na situação cadastral suspensa.

O Pedido de Regularização CPF Internet consiste em formulário eletrônico, de fácil preenchimento, no qual o solicitante deve informar os seguintes dados: número do CPF, nome, data de nascimento, nome da mãe, naturalidade e título de eleitor.

Fonte: RFB

Definidos novos critérios para autorização de trabalho a estrangeiro com vínculo empregatício

A Resolução Normativa 99, de 12-12-2012,  disciplina a concessão de autorização de trabalho para obtenção de visto temporário a estrangeiro com vínculo empregatício no Brasil.

Pelo referido ato, o Ministério do Trabalho e Emprego poderá conceder autorização de trabalho para obtenção de visto temporário ao estrangeiro que venha ao Brasil com vínculo empregatício, respeitado o interesse do trabalhador.

Sendo o empregador for pessoa física, o pleito deverá ser instruído, no que couber, com os mesmos documentos exigidos de empregador pessoa jurídica.

Na apreciação do pedido será examinada a compatibilidade entre a qualificação e a experiência profissional do estrangeiro e a atividade que virá exercer no país, devendo a chamada de mão de obra estrangeira justificada pelo requerente.

Cessão de Mão de Obra - Percentual de retenção para empresas de TI/TIC

As empresas que prestam serviços de tecnologia da informação - TI e de tecnologia da informação e comunicação - TIC, mediante cessão de mão de obra, estão sujeitas à retenção de que trata o art. 31 da Lei 8.212, de 1991, sendo a empresa contratante de tais serviços obrigada a reter 11%  do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, no período de 1º -12- 2011 a 31-7-2012, e 3,5%  a partir de 1º -8- 2012 até 31-12-2014.

 Base legal: Solução de Consulta 281, 8ª Região Fiscal, de 28-11-2012