Projeto de Lei - Trabalho Temporário

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 Projeto de Lei 6787/16, do Executivo, que estabelece a prevalência de acordos entre patrões e empregados sobre a legislação trabalhista, também amplia os contratos temporários dos atuais 90 dias para 120 dias, prorrogáveis por mais 120 dias. A proposta altera a lei que regula o trabalho temporário (6.019/74).

O texto permite que os temporários possam ser contratados diretamente pela empresa tomadora de serviço ou, como é feito hoje, por meio de uma empresa de trabalho temporário.

A contratação pode ser feita para atender à ausência de funcionários regulares ou em período de aumento de demanda, como lojas em tempos de Natal. O temporário só poderá substituir empregado durante o período do afastamento previdenciário. Em caso de aposentadoria por invalidez do empregado regular, o contrato temporário deve ser encerrado.

Equiparação com a CLT

O texto equipara os direitos do temporário aos estabelecidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-lei 5.452/43) para o trabalhador regular. Atualmente, a lei estabelece uma lista de oito direitos para os trabalhadores temporários.

A ausência de contrato escrito gera multa de até 20% do valor do contrato.

O trabalho temporário não se aplica aos empregados domésticos.

O texto exige que as empresas de trabalho temporário forneçam, além do comprovante de regularidade com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), os recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a certidão negativa de débitos junto à Receita Federal.

O trabalho temporário poderá ser realizado em regime de tempo parcial, como prevê a CLT.

A empresa tomadora de serviços responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias.

Trabalho parcial

O texto amplia de 25 para até 30 horas semanais o trabalho em regime de tempo parcial ou até 26 horas com 6 horas extras. Atualmente, a CLT proíbe esse trabalhador de cumprir horas extras. A proposta também permite que o trabalhador receba um terço das férias em dinheiro, o chamado abono - já concedido para os demais trabalhadores.

Contagem de prazo

Em vez de dias corridos, a contagem de prazos nos processos trabalhistas passa a ser em dias úteis, como já ocorre no Código de Processo Civil (CPC, Lei 13.105/15). O texto também permite a prorrogação de prazo quando o juiz ou o tribunal entender como necessário, ou por motivo de força maior.

O texto estabelece que as multas administrativas serão reajustadas pela inflação oficial (IPCA). O projeto também revoga a proibição de o pagamento da multa eximir o infrator da responsabilidade penal.

Tramitação
A tramitação da proposta ainda não foi definida pela Mesa Diretora. O Executivo afirmou que pediria urgência para a análise da proposta pelo Congresso, o que ainda não ocorreu.

Fonte: Câmara dos Deputados

Benefício de Prestação Continuada - Novas regras de concessão do benefício assistencial devido ao deficiente e ao idoso

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 Portaria Conjunta 1 MDSA-INSS, de 3-1-2017, que regulamenta regras e procedimentos de requerimento, concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC.

Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social poderá ser requerido junto aos canais de atendimento da Previdência Social ou em outros locais acordados com os entes federados.

Para fazer jus ao benefício, a pessoa idosa e a pessoa com deficiência, além de atender aos critérios definidos em lei, devem:

I - ter nacionalidade brasileira, nata ou naturalizada, ou portuguesa;

II - possuir residência no território brasileiro;

III - estar inscritas no Cadastro Único, com os dados atualizados, conforme normas específicas que regulamentam o instrumento.

O INSS deverá:

I - analisar o requerimento;

II - decidir quanto ao deferimento ou indeferimento para a concessão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social; e

III - comunicar ao requerente, por meio dos canais disponíveis, quanto ao resultado do requerimento.

Os interessados poderão interpor recurso contra a decisão de indeferimento do benefício nos canais de atendimento disponibilizados, no prazo de 30 dias contados da data da ciência da decisão.

O BPC será suspenso nas seguintes hipóteses:

I - se identificada irregularidade na sua concessão ou manutenção;

II - se verificada, por ocasião da revisão, a não continuidade das condições que deram origem ao benefício;

III - se o beneficiário não realizar a inscrição no Cadastro Único;

IV - quando as informações do Cadastro Único não estiverem atualizadas;

V - se decorrido o período de 2 anos de recebimento de remuneração da pessoa com deficiência contratada na condição de aprendiz concomitantemente com o benefício.

O processo de inclusão no Cadastro Único de beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Sociale respectivas famílias, ainda não cadastradas, será regulamentado por meio de Instrução Operacional conjunta da SENARC - Secretaria Nacional de Renda de Cidadania - e da SNAS - Secretaria Nacional de Assistência Social, ambas do MDSA - Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário.

Teste de gravidez com ciência da empregada em exame demissional não configura dano moral

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a Justiça do Trabalho, a obrigação de indenizar exige a prática de ato ilícito atribuído ao empregador ou alguém a seu mando, que resulte em prejuízo ao trabalhador. "A determinação é de lei e não aceita entendimento abrangente".Com esses fundamentos, a 4ª Turma do TRT afastou a possibilidade de uma trabalhadora vir a ser indenizada apenas pelo fato de a empresa ter incluído um teste de gravidez entre os exames demissionais de praxe. Ficou constatado que o exame aconteceu com a ciência da trabalhadora e que, além do mais, não lhe ocasionou qualquer constrangimento moral.

Na versão da reclamante, ela teria sido vítima de assédio moral, visto que, na ocasião do exame demissional, quando realizou hemograma completo e anticorpos, a empresa incluiu, sem o seu consentimento prévio, exame BHCG para comprovação de eventual gravidez. Disse que o fato violou sua intimidade e vida privada, devendo ser indenizada pela ex-empregadora. Mas o pedido foi indeferido pelo juiz de Primeiro Grau e a 4ª Turma do TRT mineiro, ao analisar o recurso da trabalhadora, manteve a sentença.

De acordo com o relator, desembargador Júlio Bernardo do Carmo, cujo voto foi acolhido pela Turma, o reconhecimento do dano moral e sua reparação têm como objetivo ressarcir o íntimo sofrimento humano, assegurando a convivência respeitosa e a dignidade do cidadão trabalhador. Mas, para o julgador, no caso, o procedimento da empresa não ofendeu os direitos de personalidade da reclamante, nem gerou dano ou lesão passíveis de reparação.

Chamaram a atenção do desembargador as declarações de uma testemunha. Ela disse que o exame BHCG só foi feito na época da dispensa da reclamante porque ela vinha de uma quarta gestação e a empresa não queria dispensá-la se estivesse grávida. A testemunha também afirmou que a empregada tinha plena ciência do exame de gravidez, o qual, inclusive, tinha acesso com a senha do sistema.

Nesse quadro, o relator observou que a conduta da empresa não foi ilícita, além de não ter causado constrangimento moral à empregada. Dessa forma, concluiu que ela não tem direito à indenização pleiteada. Acompanhando esse entendimento, a Turma negou provimento ao recurso da reclamante.

( 0001150-20.2014.5.03.0033 RO )

Fonte: TRT-MG

Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, ano-base 2016. - Entrega de 17-1 a 17-3-1017

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Portaria 1.464 MTb, de 30-12-2016,  aprova as instruções para a declaração da RAIS. 
O prazo de entrega da declaração inicia-se no dia 17-1 e encerra-se no dia 17-3-2017.

As declarações deverão ser fornecidas por meio da Internet, mediante utilização do programa gerador de arquivos da RAIS - GDRAIS2016, que poderá ser obtido em um dos seguintes endereços eletrônicos: http://portal.mte.gov.br/index.php/rais e http://www.rais.gov.br.

É obrigatória a utilização de certificado digital válido padrão ICP Brasil para a transmissão da declaração da RAIS por todos os estabelecimentos que possuem a partir de 11 vínculos.

É dispensado o uso de certificado digital para a transmissão da RAIS Negativa.

As declarações poderão ser transmitidas com o certificado digital de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, ou com certificado digital do responsável pela entrega da declaração, sendo que este pode ser um CPF ou um CNPJ.

O MEI - Microempreendedor Individual permanece dispensado da apresentação da RAIS Negativa.

Salário-Mínimo será de R$ 937,00 mensais a partir de janeiro/2017

A partir de 1-1-2017, o novo valor do salário-mínimo será de:

- R$ 937,00, por mês.
- R$ 31,23, por dia e;

- R$ 4,26, por horas.

Base legal: Decreto 8.948, de 29-12-2016.