Empresa Amiga da Mulher

 

A Lei 14.682, de 20-9-2023, (DO-U 1, de 2109-2023), cria o selo Empresa Amiga da Mulher, com a finalidade de identificar sociedades empresárias que adotem práticas direcionadas à inclusão profissional de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

O selo Empresa Amiga da Mulher será conferido a sociedades empresárias que cumpram ao menos dois dos seguintes requisitos: 

✔reservem, no mínimo, 2%  do quadro de pessoal à contratação de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, garantido o anonimato dessa condição;

✔ possuam política de ampliação da participação da mulher na ocupação dos cargos da alta administração da sociedade.

  

⚖Considera-se alta administração da sociedade, os cargos de:

• administrador,
• diretor, e
• membro do conselho de administração, do conselho fiscal ou do comitê de auditoria.

✔adotem práticas educativas e de promoção dos direitos das mulheres e de prevenção da violência doméstica e familiar, nos termos do regulamento;

✔garantam a equiparação salarial entre homens e mulheres, na forma do artigo 461 da CLT.

 

O selo Empresa Amiga da Mulher terá validade mínima de 2 anos, renovável continuamente por igual período, desde que a sociedade empresária comprove a manutenção dos critérios legais e regulamentares. O regulamento disciplinará os procedimentos de concessão, de renovação e de perda do selo Empresa Amiga da Mulher, bem como a sua forma de utilização e de divulgação.

 

O selo Empresa Amiga da Mulher será considerado desenvolvimento de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho.

Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT

 

A Portaria 3.407 MTE, de 19-09-2023 (DO-U 1, de 20-09-2023), estabelece o prazo de 60 dias para que as organizações que já tenham registrado no Sistema Eletrônico de Informações - SEI os tipos de Serviços Especializados em Segurança e Medicina no Trabalho – SESMT, a seguir especificado, realizem o respectivo registro e sua atualização no portal gov.br:

✔ Serviço Especializado em Segurança e Saúde no Trabalho Rural - SESTR, previsto na Norma Regulamentadora - NR-31;

✔ Serviços Especializados em Segurança e Saúde do Trabalhador Portuário - SESSTP, previsto na Norma Regulamentadora - NR-29;

✔ Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e Medicina portuários - SESMT Portuário, previsto na Norma Regulamentadora - NR-29; e

✔ Registro de Serviço Especializado em Segurança e em Medicina do Trabalho a bordo da Plataforma de Petróleo - SESMT PP, previsto na Norma Regulamentadora - NR-37.

O registro e a atualização de SESMT em terra, previsto no item 37.7.2 da NR-37, deve ser realizado pelo serviço de registro de SESMT referente à Norma Regulamentadora - NR-4 já disponível no portal gov.br.

A Portaria entre em vigor na data da sua publicação (DO-U 1, de 20-09-2023).

 

Disciplina revisão de benefício da Previdência Social em âmbito nacional

 

A Portaria 1.154 DIRBEN-INSS, de 04-09-2023,(DO-U 1, de 14-09-2023), em cumprimento da Ação Civil Pública 0002320-59.2012.4.03.6183/SP,  disciplina a revisão dos benefícios em âmbito nacional, nos quais não foi possível o processamento de forma automática.

A  revisão tem por objetivo aplicar o percentual inicialmente fixado pela Lei 9.876, de 26-11-99, isto é, 80%  dos maiores salários-de-contribuição integrantes do Período Base de Cálculo - PBC, nos benefícios calculados com base em 100% dos salários-de-contribuição.

A revisão contempla os benefícios por incapacidade e os derivados destes que possuem DDB - Data de Despacho de Benefício entre 17-4-2002, dez anos anteriores a citação do INSS na Ação Civil Pública, e 29-10-2009, data em que foram implementadas as alterações sistêmicas com base na nova regra de cálculo.

A revisão foi processada automaticamente pela DATAPREV, efetuando o pagamento dos atrasados de forma escalonada, de acordo com a situação e idade do segurado em 17-4-2012 e o valor dos atrasados.

Para os casos que não tiveram a revisão processada de forma automática ou que não geraram o pagamento correspondente será necessário efetuar o procedimento administrativo de revisão.

Será necessário efetuar o pagamento de forma administrativa para os benefícios cessados com marca de convênio que tiveram a revisão processada de forma automática, mas as diferenças apuradas na revisão não foram pagas pelo sistema. Observada a prescrição quinquenal, os pagamentos das diferenças deverão ser efetivados em parcela única.

As diferenças são devidas a contar de 17-4-2007, cinco anos anteriores à data da citação do INSS na Ação Civil Pública.

Recurso - Benefício Previdenciário

 

A Portaria 1.156 DIRBEN-INSS, de 13-9-2023,(DO-U 1, de 14-09-2023), estabelece que a decisão recursal proferida pelo órgão julgador do CRPS - Conselho de Recursos da Previdência Social, deverá ser cumprida pelo INSS, respeitado o prazo regimental.  

 

É vedado ao INSS deixar de dar efetivo cumprimento às decisões do Conselho Pleno, aos acórdãos definitivos do CRPS, reduzir ou ampliar o seu alcance ou promover a execução de modo contrário ou prejudicial ao seu evidente sentido.

 

O INSS somente poderá impugnar as decisões definitivas nas hipóteses previstas no RICRPS -  Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social e desde que seja identificado fato impeditivo e excepcional para a efetivação do cumprimento, ocasião em que os autos processuais serão devolvidos ao órgão julgador para ciência e, se for o caso, prolação de novo acórdão.  

 

Para este fim, entende-se que já foram esgotados os prazos previstos no RICRPS para interposição de recurso especial, embargos declaratórios ou uniformização de jurisprudência.

Caberá ao INSS analisar as decisões recursais proferidas pelas Unidades Julgadoras do CRPS, cuja conclusão poderá ser pelo acolhimento do acórdão, pela interposição de recurso especial ou de incidente processual previsto no RICRPS.