Na análise administrativa dos requerimentos de salário-maternidade efetuados desde 01º-07-2020 já é permitida a concessão deste benefício diretamente pelo INSS para todas as seguradas desempregadas, durante o período de graça, desde que preenchidos os demais requisitos legais.
Em caso de indisponibilidade de sistema que impeça a transmissão direta da DCTFWeb será emitida mensagem com a informação de que a transmissão deverá ser feita por meio do portal e-CAC, disponível no site da RFB -Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), no endereço eletrônico https://cav.receita.fazenda.gov.br.
Caso se verifique erro no arquivo de encerramento da escrituração do eSocial que impeça a recepção da apuração, o indicador de transmissão direta será desconsiderado.
A transmissão direta da DCTFWeb poderá ser requerida em apurações do eSocial referentes a fatos geradores que ocorrerem a partir do período de apuração outubro/2021.
Na hipótese de existir DCTFWeb em andamento no momento da recepção de apuração do eSocial com o indicador de transmissão direta, a transmissão desta será concluída após a consolidação das apurações, desde que não haja outros impedimentos.
A Portaria 667 MC, de 2-9-2021, (DO-U 1, de 06-09-2021), disciplina os fluxos operacionais a serem observados, no âmbito do Ministério da Cidadania, no que diz respeito ao ressarcimento dos valores e gerenciamento de indícios de fraudes relativos ao AE - Auxílio Emergencial, ao AER - Auxílio Emergencial Residual e ao Auxílio Emergencial 2021.
Os fluxos operacionais e procedimentos administrativos referentes aos macroprocessos de gerenciamento de indícios de fraudes e de gerenciamento de ações de ressarcimento serão agrupados de acordo com os seguintes públicos:
a) beneficiários do auxílio no âmbito do PBF - Programa Bolsa Família;
b) beneficiários do auxílio inscritos no CadÚnico - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (não PBF), e
c) demais beneficiários do auxílio cadastrados via aplicativo da CAIXA não contemplados anteriormente e os atendidos presencialmente por meio de cadastro assistido (ExtraCad).
O gerenciamento de ações voltadas à apuração de indícios de fraude, de ressarcimento e de cobrança de valores do auxílio será coordenado pela SAGI - Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação, com o apoio técnico das unidades do Ministério da Cidadania, de acordo com as competências, fluxos e arranjos de governança .
A SAGI buscará as informações junto às áreas responsáveis para operacionalizar a consolidação dos dados, a quantificação dos valores devidos e a coordenação das ações relacionadas à restituição dos valores, incluindo as deliberações do Comitê Gestor do Auxílio Emergencial.
Para a apuração de irregularidades e gerenciamento das impugnações, serão utilizadas as bases de dados oficiais que apontam os motivos para a devolução, as trilhas de auditoria aprovadas pelo Comitê Gestor do auxílio, os apontamentos dos órgãos de controle, de persecução penal e de defesa do Estado, e eventuais denúncias, de modo a identificar os valores a serem devolvidos, excluídos os valores já ressarcidos ou não pagos.
Outros procedimentos necessários para a operacionalização serão definidos em ato específico a ser expedido pela Secretaria Executiva do Ministério da Cidadania, o qual deverá prever rotinas e encaminhamentos relacionados aos fluxos administrativos e processuais das demandas previstas.
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(3% a.a.) 0,002466 |
- conta referente a empregado não optante, optante a partir de 23-9-71 (mesmo que a opção tenha retroagido), trabalhador avulso e optante até 22-9-71 durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa; |
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(4% a.a.) 0,003273 |
- conta de empregado optante até 22-9-71, do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa; |
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(5% a.a.) 0,004074 |
- conta de empregado optante até 22-9-71, do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa; |
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(6% a.a.) 0,004867 |
- conta de empregado optante até 22-9-71, a partir do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa. |
A Caixa - Caixa Econômica Federal, divulgou, no seu sítio, os coeficientes de JAM - Juros e Atualização Monetária a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS em 10-9-2021, conforme tabela a seguir, que incidirão sobre os saldos existentes em 10-8-2021, deduzidas as movimentações ocorridas no período de 11-8 a 9-9-2021:
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(3% a.a.) 0,002466 |
- conta referente a empregado não optante, optante a partir de 23-9-71 (mesmo que a opção tenha retroagido), trabalhador avulso e optante até 22-9-71 durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa; |
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(4% a.a.) 0,003273 |
- conta de empregado optante até 22-9-71, do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa; |
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(5% a.a.) 0,004074 |
- conta de empregado optante até 22-9-71, do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa; |
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(6% a.a.) 0,004867 |
- conta de empregado optante até 22-9-71, a partir do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa. |
O INSS poderá realizar recenseamento para atualização do cadastro dos beneficiários, abrangidos os benefícios administrados pelo INSS , e aquele que receber benefício realizará anualmente, no mês de aniversário do titular do benefício, a comprovação de vida, preferencialmente por meio de atendimento eletrônico com uso de biometria, ou outro meio definido pelo INSS que assegure a identificação inequívoca do beneficiário, implementado pelas instituições financeiras pagadoras dos benefícios, observadas as seguintes disposições:
Os documento de procuração deverá ser revalidado, anualmente, nos termos de norma definida pelo INSS.A Lei 14.199, de 2-9-2021, (DO-U 1, de 03-09-2021), estabelece medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional
O INSS poderá realizar recenseamento para atualização do cadastro dos beneficiários, abrangidos os benefícios administrados pelo INSS , e aquele que receber benefício realizará anualmente, no mês de aniversário do titular do benefício, a comprovação de vida, preferencialmente por meio de atendimento eletrônico com uso de biometria, ou outro meio definido pelo INSS que assegure a identificação inequívoca do beneficiário, implementado pelas instituições financeiras pagadoras dos benefícios, observadas as seguintes disposições:
Os documento de procuração deverá ser revalidado, anualmente, nos termos de norma definida pelo INSS.
Na hipótese de pagamento indevido de benefício a pessoa não autorizada, ou após o óbito do titular do benefício, a instituição financeira é responsável pela devolução dos valores ao INSS, em razão do descumprimento das obrigações a ela impostas por lei ou por força contratual.
As ligações telefônicas realizadas de telefone fixo ou móvel que visem o atendimento, o requerimento, a concessão, a manutenção e a revisão de benefícios deverão ser gratuitas e serão consideradas de utilidade pública.
A Lei 14.199/2021 altera as Leis 8.212, de 24-7-91 e 8.213, de 24-7-91.
Na hipótese de pagamento indevido de benefício a pessoa não autorizada, ou após o óbito do titular do benefício, a instituição financeira é responsável pela devolução dos valores ao INSS, em razão do descumprimento das obrigações a ela impostas por lei ou por força contratual.
As ligações telefônicas realizadas de telefone fixo ou móvel que visem o atendimento, o requerimento, a concessão, a manutenção e a revisão de benefícios deverão ser gratuitas e serão consideradas de utilidade pública.
A Lei 14.199/2021 altera as Leis 8.212, de 24-7-91 e 8.213, de 24-7-91.
A Resolução 160 CGSN, de 17-8-2021, (DO-U 1, de 01-09-2021), estabeleceu que, sem prejuízo às vedações para ingresso ao Simples Nacional, poderá ser incluída na relação das ocupação permitida ao MEI a atividade que: seja passível de exercício sem cessão de mão de obra; seja passível de exercício por até 2 empregados; seja passível de exercício em um único estabelecimento; não fragilize as relações de trabalho; seja exercida pelo empresário a que se refere o artigo 966 do Código Civil; não esteja sujeita à tributação na forma do Anexo V da Resolução 140 CGSN/2018; exercida no âmbito rural, seja caracterizada como industrial, comercial ou de serviços, e seja caracterizada como de comercialização ou de processamento de produtos de natureza extrativista.
A partir de 1-10-2021, o MEI deverá cumprir as obrigações previdenciárias relativas à contratação de empregado, bem como as relativas ao FGTS, por meio do eSocial, o qual deverá gerar um DAE - Documento de Arrecadação do eSocial, devendo ainda, o cumprimento dessas obrigações, bem como o recolhimento do correspondente DAE, ocorrer até o dia 20 do mês subsequente àquele em que os valores são devidos.
Nos casos de rescisões de contrato, o cumprimento das obrigações relacionadas com o FGTS deverá ocorrer até o 10º dia subsequente à data da rescisão de contrato. Nos casos de rescisões de contrato que geram direito ao saque do FGTS, o recolhimento do DAE correspondente aos depósitos rescisórios do FGTS deverá ser feito no mesmo prazo, ou seja, até o 10º dia subsequente à data da rescisão de contrato.
O Portal do Simples Nacional na internet contém as informações e os aplicativos relacionados ao Simples Nacional.
Clique aqui para ter acesso à íntegra da Resolução 160 CGSN, de 17-8-2021.
