Ato Declaratório Executivo 93 CODAC, de 19-12- 2011, DO-U de 20.12.2011,
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados
para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas empresas que, em substituir a contribuição
previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamento,
pela tributação sobre o faturamento nos termos dos artigos 7º e 8º da Lei 12.546, de 14-12-2011.Quem sou eu
- Armênio Ribeiro
- Rio de Janeiro, RJ., Brazil
- Olá Pessoal - Sou, com mais de 30 anos de experiência, Advogado/Professor/Assessor/ Consultor/Facilitador, exclusivamente voltado a área de Gestão de Pessoas - Especialista em Direito do Trabalho - Previdenciário e Tributário. Autor e professor, por mais de 25 anos, do Curso de Departamento de Pessoal da COAD - Se você precisar de assessoria, inclusive no dia-a-dia do Recursos Humanos e do Departamento de Pessoal, ou de curso In Company entre em contato comigo.:
20 dezembro 2011
Desoneração da Folha - Preenchimento da GFIP.
Ato Declaratório Executivo 93 CODAC, de 19-12- 2011, DO-U de 20.12.2011,
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados
para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas empresas que, em substituir a contribuição
previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamento,
pela tributação sobre o faturamento nos termos dos artigos 7º e 8º da Lei 12.546, de 14-12-2011.
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