Quem sou eu

Minha foto
Rio de Janeiro, RJ., Brazil
Olá Pessoal - Sou, com mais de 30 anos de experiência, Advogado/Professor/Assessor/ Consultor/Facilitador, exclusivamente voltado a área de Gestão de Pessoas - Especialista em Direito do Trabalho - Previdenciário e Tributário. Autor e professor, por mais de 25 anos, do Curso de Departamento de Pessoal da COAD - Se você precisar de assessoria, inclusive no dia-a-dia do Recursos Humanos e do Departamento de Pessoal, ou de curso In Company entre em contato comigo.:

Pesquisar este blog

05 março 2014

Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF Diárias. Isenção.



As  diárias  pagas  exclusivamente  para  custear  as  despesas  de alimentação  e  pousada  do  empregado  por  serviço  eventual realizado  em  município  diferente  do  da  sede  de  trabalho,  até mesmo  no  exterior,  são  isentas  do  imposto  de  renda,  desde  que  atendidas  as  condições  prescritas  nas  normas  de  regência  da matéria.  

Base legal:

Lei 7.713, de 1998, art. 6º, inc. II; Decreto  3000, de 1999, art. 39, inc. XIII; Instrução Normativa  15 SRF  , de 2001, art. 5º, inc. II; Parecer Normativo 10 CST , de 1992 e Solução de Consulta 73 COSIT, de  31-12-2013.

Nenhum comentário: