Governo corrige distorções na concessão de benefícios trabalhistas e previdenciários

O ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante, anunciou nesta segunda-feira (29) medidas para garantir o equilíbrio fiscal do governo nos próximos anos e atrair investimentos para a retomada do crescimento econômico. A meta é elevar o superávit primário brasileiro, estimado em R$ 10 bilhões em 2014 para R$ 66 bilhões em 2015.

As medidas alteram as regras de pagamento do Abono Salarial, Seguro-Desemprego, Pensão por Morte, Auxílio Doença e o chamado Seguro-Defeso, pago a pescadores profissionais. As mudanças adaptam políticas do Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT) e da Previdência à nova realidade do mercado de trabalho brasileiro, permitindo a manutenção dos direitos dos trabalhadores e de políticas sociais.

Para o ministro Aloizio Mercadante, as medidas são necessárias para o equilíbrio fiscal do País nos próximos anos e corrigirão distorções na concessão de benefícios trabalhistas e previdenciários, detectados em auditorias realizadas pelo Governo.

“Essa mudanças no FAT e na Previdência são importantes porque são um patrimônio de todos os brasileiros. A sustentabilidade da Previdência e dos programas sociais dependem dessas correções, do rigor e da seriedade com o dinheiro público. Se não agirmos de forma sustentável agora, são as próximas gerações que vão arcar com um preço muito alto. Precisamos olhar (para o futuro) de forma sustentável”, afirmou Mercadante.

De acordo com dados do Ministério da Fazenda, as alterações garantirão economia de R$ 18 bilhões por ano ao Governo Federal, cerca de 0,3% do PIB previsto para o próximo ano. As mudanças não atingem os atuais beneficiários e serão válidas apenas daqui para frente. Segundo Mercadante, o foco principal das mudanças não são os trabalhadores que já estão no mercado de trabalho, mas os que ainda não ingressaram no mercado.

Além disso, todas as informações dos programas serão disponibilizados na internet incluindo o nome dos beneficiários e quanto recebem, a exemplo do que acontece com a remuneração dos servidores públicos federais. Para o ministro Mercadante, essas medidas contribuem para o controle social dos programas do governo. As alterações anunciadas serão realizadas por Medida Provisória e encaminhadas ao Congresso para discussão nos próximos meses.

Abono Salarial 

Para o abono salarial, pago ao trabalhador que recebeu até dois salários mínimos, haverá elevação da carência de 1 mês para 6 meses ininterruptos de trabalho. Além disso, o abono será pago proporcionalmente ao tempo trabalhado, assim como ocorre com pagamento do 13° salário.

Pensão por Morte 

O ministro Mercadante destacou que as alterações realizadas na pensão por morte adequam a legislação brasileira aos padrões internacionais. A partir de agora, haverá carência de 24 meses de contribuição para que o cônjuge tenha direito à pensão, como ocorre em 78% dos países do mundo. Além disso, será exigido tempo mínimo de casamento ou união estável de 2 anos. As exceções são no caso de morte resultante de acidente de trabalho ou em casos de companheiros em situação de invalidez.  Os cônjuges jovens terão direito a benefício temporário que pode variar de 3 a 15 anos. Já os cônjuges viúvos com idade igual ou superior a 44 anos – e, portanto, com expectativa de sobrevida inferior a 35 anos – terão direito ao benefício vitalício.

Seguro-Desemprego

No caso do seguro-desemprego, haverá o aumento do período de carência para a primeira solicitação do benefício de 6 para 18 meses, e para 12 meses na segunda solicitação. No entanto, haverá uma redução do período mínimo para que o trabalhador possa se valer do benefício nas demais requisições. De acordo com o ministro Mercadante, o objetivo da medida é preservar o benefício do seguro-desemprego para os que mais precisam, corrigindo regras que beneficiavam mais os trabalhadores que acessavam o seguro pela primeira vez.

Seguro-Desemprego do trabalhador artesanal (Seguro-Defeso) 

Já para os trabalhadores que exercem a atividade exclusiva de pescador artesanal haverá a exigência de carência de pelo menos três anos de exercício profissional para o recebimento do benefício de um salário mínimo no período em que a pesca é proibida. O trabalhador deverá comprovar o exercício da atividade a partir da emissão do registro do pescador. Fica também proibido o acúmulo de benefícios assistenciais ou previdenciários.

Auxílio-doença 

Para o auxílio-doença, o pagamento realizado pelo empregador antes do início do pagamento realizado pelo INSS será ampliado dos atuais 15 para 30 dias. Além disso haverá um teto para o pagamento do benefício equivalente a média das últimas 12 contribuições do trabalhador.

Fonte: Blog do Planalto

Em 2015 o Salário Mínimo será de R$ 788,00.

Decreto 8.381, de 29-12-2014

(DO-U de 30-12-2014)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei 12.382, de 25-2-2011, DECRETA: 

Art. 1º - A partir de 1º-1-2015, o salário mínimo será de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais). 

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 26,27 (vinte e seis reais e vinte e sete centavos) e o valor horário, a R$ 3,58 (três reais e cinquenta e oito centavos). 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor em 1º -1- 2015. 

Brasília, 29-12-2014; 193º da Independência e 126º da República.

Férias - Início

O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal remunerado.

Na hipótese do sábado e do domingo serem dias normais de trabalho, não prevalecerá o disposto anteriormente.

- Precedente Normativo 100 do TST/SDC.

Autorizada a liberação do saldo das contas do PIS/Pasep em caso de doença ou invalidez

A  Resolução 3 CD-PIS/PASEP, de 18-12-2014, estabelece  normas para saque das contas do PIS/Pasep quando o titular ou seu dependente for acometido de tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e hepatopatia grave, ou comprovar invalidez, independentemente de obtenção de aposentadoria por invalidez ou benefício assistencial.

TST decide que empresa de telemarketing pode exigir certidão de antecedentes criminais para contratar

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que não configura dano moral exigir do candidato a emprego de operador de telemarketing certidão de antecedentes criminais, desde que haja motivação idônea com relação às atribuições do cargo. A decisão se deu em julgamento de embargos interpostos pela AEC Centro de Contatos S.A. em ação movida por um atendente de telemarketing.

Ele queria ser indenizado por considerar que a exigência do atestado de antecedentes criminais ofendeu sua honra e colocou em dúvida sua honestidade. A AEC justificou a exigência porque seus empregados têm contato com informações pessoais e financeiras dos clientes, fazem estornos de valores em contas telefônicas e cobram débitos, serviços que exigem conduta ilibada.

A Segunda Vara do Trabalho de Campina Grande (PB) indeferiu o pedido, com o entendimento de que a exigência da empresa não violou a honra do trabalhador nem cometeu qualquer ato ilícito, uma vez que a certidão é expedida pelo poder público. Para o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB), que manteve a sentença, a exigência compreende o poder diretivo do empregador, e não configura ato discriminatório capaz de justificar lesão aos direitos de personalidade do empregado.

A Oitava Turma do TST, porém, considerou conduta discriminatória, por não ter fundamento legal e ofender princípios de ordem constitucional, e condenou a AEC a pagar indenização de R$ 3 mil a título de danos morais.

SDI-1

Na SDI-1, a matéria foi objeto de amplos debates em várias sessões de julgamento. A conclusão foi a de que o empregador tem o direito de requisitar a certidão ao candidato, sem que isso implique, por si só, lesão a direitos fundamentais. No entendimento majoritário da Subseção, só haveria direito a reparação em caso de recusa na contratação de candidato que apresentar certidão positiva de antecedentes criminais quando esta não tiver relação com a função desempenhada.

Segundo o relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, só haveria dano moral se a atividade a ser exercida não justificasse a exigência da certidão, o que não é o caso do operador de telemarketing, que tem acesso a dados sigilosos de clientes. "Mostra-se razoável e adequada a exigência de apresentação dos antecedentes criminais, como forma de proteção àqueles e à própria empresa", afirmou o relator.

A Subseção deu provimento aos embargos da empresa e restabeleceu a decisão das instâncias ordinárias, que julgaram improcedente a ação. A decisão foi unânime, com base no voto do relator, mas com ressalva de fundamentação do ministro Luiz Philippe Vieira de Mello e de entendimento dos ministros Augusto César de Carvalho, José Roberto Pimenta, Hugo Carlos Scheuermann e Alexandre Agra Belmonte.Processo: RR-154600-16.2013.5.13.0008 - FASE ATUAL: E-ED - Fonte: TST

Mapa Anual sobre acidentes do trabalho e doenças ocupacionais - Envio ao MTE - Desnecessário

A Portaria 2.018 MTE /2014, foram alterados alguns dispositivos da Norma Regulamentadora 4 (NR 4), aprovada pela Portaria 3.214 MTb/1978.

Dentre outras, destaca-se a que prevê que compete aos profissionais integrantes dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) registrar mensalmente os dados atualizados de acidentes do trabalho, doenças ocupacionais e agentes de insalubridade devendo o empregador manter a documentação à disposição da inspeção do trabalho.

Em  consequência deixa de ser obrigatório o encaminhamento, até o dia 31 de janeiro, à Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho, do mapa de avaliação anual, contendo os dados de acidentes do trabalho, doenças ocupacionais e agentes insalubres, que deverá ser mantido na empresa à disposição da inspeção do trabalho.

Foi concedido o prazo de 4 anos para que os médicos do trabalho integrantes dos SESMT atendam aos requisitos de formação e registro profissional exigidos na regulamentação da profissão e nos instrumentos normativos emitidos pelo Conselho Federal de Medicina. Assim, até que tal prazo seja expirado, poderá atuar no SESMT o médico portador de certificado de conclusão de curso de especialização em medicina do trabalho, em nível de pós-graduação, ou portador de certificado de residência médica em área de concentração em saúde do trabalhador ou denominação equivalente, reconhecida pela Comissão Nacional de Residência Médica, do Ministério da Educação, ambos ministrados por universidade ou faculdade que mantenha curso de graduação em medicina.

Base legal: Portaria 2.018 MTE /2014 - DO-U 1 de 24.12.2014.

Empresa é condenada a pagar dez dias em dobro por impor conversão de férias em abono pecuniário

O Itaú Unibanco S.A. foi condenado a pagar em dobro 10 dias de férias convertidos em abono, com acréscimo de 1/3. Para a Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul, ficou comprovada a irregularidade na concessão das férias ao bancário, com fraude à legislação trabalhista. De acordo com o artigo 143 da CLT, a conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário é uma faculdade do empregado, e não pode ser imposta pelo empregador, sob pena de nulidade.

No recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), a empresa afirmou que não havia prova de que o empregado fosse compelido a vender 10 dias de férias. Sustentou também que não houve prejuízo, pois o bancário recebeu os dias trabalhados. Ao analisar o caso, a Oitava Turma do TST não detectou condições de julgamento do mérito da questão e, por questões processuais, não conheceu do recurso de revista.

Fraude

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) constatou que, conforme ficha de registro do bancário, durante todo o contrato houve a conversão de 10 dias de férias em abono pecuniário. A empresa, porém, não apresentou os requerimentos do trabalhador para a percepção do abono. Uma testemunha declarou que os empregados não eram liberados para tirar 30 dias de férias.

Ao negar provimento a recurso do banco, o Regional manteve a sentença que anulou os 10 dias irregularmente "vendidos", considerando o pagamento feito pelo empregador mera liberalidade.

TST

A ministra Dora Maria da Costa, relatora, examinando as razões do recurso de revista do Itaú, afastou as alegações de violação dos artigos 143 e 818 da CLT, 333, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC) e 884 do Código Civil. Segundo a ministra, o quadro descrito pelo TRT não é passível de reexame em instância superior, nos termos da Súmula 126 do TST.

Quanto à comprovação de divergência jurisprudencial, a relatora considerou inespecífico o julgado apresentado pelo banco, pois a decisão trazida parte da premissa de que não houve comprovação de coação na conversa, enquanto que, no caso em análise, "foi comprovado que o bancário era obrigado a converter 10 dias de férias em abono, conforme exposto".

Processo: RR-1041-39.2010.5.04.0026 

Fonte: TST