Cessão de Mão-de-Obra - Equipamentos Eletrônicos e Automação Bancária

“Os serviços de assistência técnica em equipamentos eletrônicos em geral e em equipamentos de automação bancária, executados sob a forma de manutenção periódica, corretiva e preventiva, e no próprio estabelecimento da contratada, não se subsumem nas hipóteses de retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços.

Base Legal: artigo 31, §§ 3º e 4º, da Lei 8.212, de 1991; artigo 219, §§ 1º e 2º, do Decreto 3.048, de 1999 e Solução de Consulta 409 SRRF 8ª RF, de 13-11-2009 (DO-U de 7-12-2009)