“A empresa construtora é obrigada a efetuar a matrícula CEI para cada poço artesiano perfurado, se a contratação se der mediante empreitada total.
Base Legal: Instrução Normativa 971 RFB /2009, artigos 19, II, ‘c’, 25, I, 322, I e XIX e Anexo VII e Solução de Consulta 194 SRRF 6ª RF, de 9-12-2009 (DO-U de 16-12-2009).”
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