Salário-Família - Valores para 2015

A partir de 1-1-2015, Portaria Interministerial 13 MPS-MF, de 9-1-2015 , o valor da quota do Salário-Família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 anos de idade, ou inválido de qualquer idade, será de:

	REMUNERAÇÃO (R$)	VALOR UNITÁRIO (R$)
Até	725,02	37,18
de	725,02 até 1.089,72	26,20

Tabela do INSS - Valores para 2015

A Portaria Interministerial 13 MPS-MF, de 9-1-2015,  reajustou em 6,23% os valores de contribuição da Tabela de Salários de Contribuição aplicável aos segurados empregados, inclusive os domésticos, e os trabalhadores avulsos.

A Tabela a ser aplicada, para pagamento de remuneração a partir de 1-1-2015, é a seguinte:

SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO Vigente para o ano de 2015			ALÍQUOTA (%)
	até	1.399,12	8
de      1.399,13	até	2.331,88	9
de      2.331,89	até	4.663,75	11

RAIS - Entrega da RAIS em 2015 começa no dia 20-1

A Portaria 10 MTE, de 9-1-2015, fixou o prazo de entrega da declaração da Rais, ano-base 2014, do dia 20-1 ao dia 20-3-2015 bem como que as declarações deverão ser fornecidas por meio da internet, mediante utilização do programa gerador de arquivos da RAIS - GDRAIS2014, que poderá ser obtido em um dos seguintes endereços eletrônicos: http://www.portal.mte.gov.br/rais e http://www.rais.gov.br.

Caixa estabelece normas para os recolhimentos mensais e rescisórios do FGTS

A Caixa Econômica Federal, por meio da Circular 669, de 29-12-2014, aprovou o novo Manual de Orientação ao Empregador, que define as normas e os procedimentos relativos aos Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.

=> Destacamos:

– não houve alteração na operacionalização do SEFIP;

– disciplina o recolhimento rescisório para o diretor não empregado;
– adequação do texto relacionado ao Conectividade Social de acordo com a nova política de Certificação Digital;

– após a transmissão do arquivo SEFIP será disponibilizado no Conectividade Social o “Protocolo”, e não mais o arquivo “Selo”, para impressão da  Guia de Recolhimento do FGTS - GRF. O mesmo tratamento será aplicado à Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS -  GRRF;

– na exoneração de diretor não empregado, por qualquer motivo, deve ser informado o código 3 (Ausência/Dispensa) no campo aviso-prévio da GRRF;

– não é devido recolhimento de FGTS em caso de cessão de empregado regido por regime jurídico próprio, independentemente do regime constante da empresa cessionária.

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Segurados inválidos com 60 anos de idade estão dispensados do exame médico pericial

A Lei 13.063, de 30-12-2014 (DO-U, de 30-12-2014) altera o artigo 101 da Lei 8.213, de 24-7-91, para isentar o aposentado por invalidez e o pensionista inválido, beneficiários do RGPS – do Regime Geral da Previdência Social, de se submeterem a exame médico-pericial após completarem 60 anos de idade.

Muda as regras sobre a concessão do Auxílio-Doença e Pensão

A Medida Provisória 664, de 30-12-2014, (DO-U, de 30-12-2014), muda as regras para a concessão dos benefícios previdenciários do Auxílio-Doença e da Pensão por morte do segurado.

- a partir de 1-3-2015, a pensão por morte passará a ter carência de 2 anos, salvo quando o segurado estiver em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez e independerá de carência nos casos de acidente do trabalho e doença profissional ou do trabalho;

- a partir de 13-1-2015, a pensão por morte somente será devida se o casamento ou a união estável ocorrer num período igual ou superior a 2 anos da data do óbito do instituidor do benefício, salvo nos casos de morte resultante de acidente do trabalho ou de companheiros em situação de invalidez;

- a partir de 1-3-2015, o valor da pensão por morte passará a corresponder a 50% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, acrescido de tantas cotas individuais de 10% do valor da mesma aposentadoria, quantos forem os dependentes do segurado, até o máximo de 5;

- a partir de 1-3-2015, a duração do benefício de pensão por morte, que poderá ser de 3, 6, 9, 12 ou 15 anos ou, ainda, de forma vitalícia, dependerá da expectativa de sobrevida do cônjuge, companheiro ou companheira no momento do óbito do segurado instituidor, considerando a Tábua Completa de Mortalidade, definida pelo IBGE.

Quanto ao auxílio-doença e à aposentadoria por invalidez, mudanças a partir de 1-3-2015:

- o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez serão pagos pela Previdência Social a partir do 31º dia de afastamento da atividade;

- no caso de doença ou de acidente de trabalho de qualquer natureza, caberá ao empregador pagar o salário integral do empregado durante os primeiros 30 dias consecutivos de afastamento;

- o auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos 12 salários-de-contribuição, inclusive no caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de 12, a média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes.

Muda as regras de concessão do Seguro-Desemprego e do Abono anual do PIS

A Medida Provisória 665, de 30-12-2014  altera a Lei 7.998, de 11-1-1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.

Destacamos:

- a partir de 1-3-2015, o tempo de serviço para percepção do seguro-desemprego será pelo menos de 18 meses nos últimos 24 meses, no caso da primeira solicitação do benefício; de 12 meses nos últimos 16 meses, quando da segunda solicitação; e quando das demais solicitações, o trabalhador terá que comprovar ter recebido salários relativos a cada um dos 6 meses imediatamente anteriores à data da dispensa;

- a partir de 1-3-2015, o Abono Anual do PIS será devido aos empregados que comprovem ter exercido atividade remunerada ininterrupta por pelo menos 180 dias no ano-base e será calculado proporcionalmente ao número de meses trabalhados ao longo do ano-base.